23/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701158-16.2019.8.02.0046/50000 - Agravo Interno Cível - Palmeira dos Indios - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravada: Neusa Caetano da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 05/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 22 de julho de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno'
22/07/2025 11:34

Ato Publicado
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701158-16.2019.8.02.0046/50000 - Agravo Interno Cível - Palmeira dos Indios - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravada: Neusa Caetano da Silva - 'Agravo Interno Cível n.º 0701158-16.2019.8.02.0046/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Helder Braga Arruda Júnior (11935B/AL).

Agravada : Neusa Caetano da Silva.

Defensor P : Fábio Ricardo Albuquerque de Lima (18266/PB) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 15/20, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
19/07/2025 13:07

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
19/07/2025 12:32

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
18/07/2025 16:38

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
17/06/2025 12:18

Conclusos para despacho
17/06/2025 10:50

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 08:23

Ciente
16/06/2025 02:20

Expedição de tipo_de_documento.
15/06/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 09:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/06/2025 08:24

Ato Publicado
02/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
29/05/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 14:01

Conclusos para despacho
29/05/2025 12:47

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 11:34

Processo Aguardando Julgamento do incidente
29/05/2025 11:27

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 09:26

Ciente
28/05/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 13:23

Incidente Cadastrado
26/05/2025 02:04

Expedição de tipo_de_documento.
24/05/2025 02:38

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 11:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/05/2025 11:17

Intimação / Citação à PGE
09/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
08/05/2025 09:36

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 14:33

Decisão Monocrática cadastrada
07/05/2025 08:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 21:06

Negado seguimento a Recurso
21/04/2025 09:39

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/04/2025 09:39

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
10/04/2025 12:48

Conclusos para despacho
10/04/2025 12:48

Cessado o sobrestamento do processo
10/04/2025 12:48

Expedição de tipo_de_documento.
26/11/2024 11:25

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
26/11/2024 11:25

Vinculação de Tema
10/10/2024 15:00

Decisão Monocrática cadastrada
08/10/2024 01:30

Expedição de tipo_de_documento.
27/09/2024 12:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/09/2024 12:12

Intimação / Citação à PGE
27/09/2024 09:22

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.
27/09/2024 09:17

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.
27/09/2024 08:58

Expedição de tipo_de_documento.
26/09/2024 15:31

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
06/08/2024 08:59

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/08/2024 14:50

Conclusos para despacho
05/08/2024 12:59

Expedição de tipo_de_documento.
02/08/2024 13:19

Ciente
25/07/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 02:46

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2024 14:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/06/2024 10:36

Publicado ato_publicado em 21/06/2024.
21/06/2024 10:28

Expedição de tipo_de_documento.
20/06/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 11:26

Conclusos para despacho
04/06/2024 14:44

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2024 15:35

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
22/05/2024 14:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
22/05/2024 14:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
22/05/2024 14:35

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
22/05/2024 14:35

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
16/05/2024 15:29

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
16/05/2024 15:27

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2024 10:57

Ciente
28/03/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 01:43

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2024 01:43

Expedição de tipo_de_documento.
15/03/2024 13:24

Vista / Intimação à PGJ
15/03/2024 13:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/03/2024 13:23

Intimação / Citação à PGE
11/03/2024 13:15

Publicado ato_publicado em 11/03/2024.
08/03/2024 11:03

Expedição de tipo_de_documento.
04/03/2024 14:32

Acórdãocadastrado
04/03/2024 12:08

Processo Julgado Sessão Virtual
04/03/2024 12:08

Conhecido o recurso de
28/02/2024 13:31

Julgamento Virtual Iniciado
23/02/2024 11:36

Publicado ato_publicado em 23/02/2024.
23/02/2024 09:42

Conclusos para julgamento
19/02/2024 13:57

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2024 12:33

Publicado ato_publicado em 19/02/2024.
16/02/2024 10:09

Despacho Ciência Julgamento Virtual
09/02/2024 11:26

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
24/01/2024 12:10

Publicado ato_publicado em 24/01/2024.
23/01/2024 10:10

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
08/11/2023 10:37

Conclusos para julgamento
08/11/2023 10:33

Expedição de tipo_de_documento.
07/11/2023 23:55

Juntada de Petição de parecer
07/11/2023 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2023 01:14

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2023 10:16

Publicado ato_publicado em 10/10/2023.
10/10/2023 09:47

Vista / Intimação à PGJ
10/10/2023 09:24

Expedição de tipo_de_documento.
09/10/2023 15:11

Determinada Requisição de Informações
09/10/2023 12:21

Conclusos para julgamento
09/10/2023 12:21

Expedição de tipo_de_documento.
09/10/2023 12:21

Distribuído por sorteio
09/10/2023 12:16

Registrado para Retificada a autuação
09/10/2023 12:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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