02/09/2025 11:54

Intimação / Citação à PGE
02/09/2025 11:12

Ato Publicado
02/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701157-34.2024.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Izaias da Silva Santos - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 0701157-34.2024.8.02.0053 em que figuram como parte recorrente Estado de Alagoas e como parte recorrida Izaias da Silva Santos, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, retificando, de ofício, os honoráriosadvocatícios fixados em favor daDefensoriaPública ao montante de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), conforme entendimento consolidado na Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, majorando-os em R$ 75,00 (setenta e cinco reais) a título dehonoráriosrecursais, totalizando R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC, devendo a verba ser revertida ao FUNDEPAL, conforme a Lei Delegada nº 23/2003.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS.

PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E EPILEPSIA.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ OBSERVADOS.

RECURSO DESPROVIDO COM RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS, QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO TEGRA USALINE 1500MG FS HS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, EM FAVOR DE PACIENTE DIAGNOSTICADA COM TEA SEVERO E EPILEPSIA, CONDENANDO O ENTE ESTATAL AO CUSTEIO DO FÁRMACO E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO VALOR DE R$ 100,00.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA JULGAR A DEMANDA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO; (II) VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA PRETENSÃO, CONFORME O TEMA 106 DO STJ; (III) ESTABELECER O VALOR ADEQUADO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONSIDERANDO OS PARÂMETROS LEGAIS E O ENTENDIMENTO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TJAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA CAUSA É DA JUSTIÇA ESTADUAL, UMA VEZ QUE O MEDICAMENTO REQUERIDO, APESAR DE NÃO INCORPORADO AO SUS, POSSUI REGISTRO NA ANVISA E O VALOR ANUAL DO TRATAMENTO NÃO ULTRAPASSA 210 SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME FIXADO PELO STF NO TEMA 1.234.O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS EXIGE A COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DE TRÊS REQUISITOS: IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO; INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO FORNECIDO PELO SUS; E REGISTRO DO FÁRMACO NA ANVISA.

TAIS EXIGÊNCIAS FORAM INTEGRALMENTE ATENDIDAS COM BASE EM LAUDO FUNDAMENTADO DO MÉDICO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA.NÃO SE EXIGE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL OU LAUDO EXPEDIDO POR PROFISSIONAL DO SUS PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO, BASTANDO RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO DO PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA O PACIENTE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ (ARESP 1534208/RN E RESP 1.657.156/RJ - TEMA 106).O VALOR DE R$ 100,00 ARBITRADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REVELA-SE INCOMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS LEGAIS, SENDO NECESSÁRIA A RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO PARA R$ 550,00, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TJAL.EM VIRTUDE DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO E DO TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL, É DEVIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, ACRESCENDO-SE R$ 75,00 AO MONTANTE ANTERIORMENTE FIXADO, TOTALIZANDO R$ 625,00, VERBA A SER REVERTIDA AO FUNDEPAL, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 67 E 69 DA LEI DELEGADA Nº 23/2003.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO, COM RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.TESE DE JULGAMENTO:COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL JULGAR AÇÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, COM REGISTRO NA ANVISA E CUSTO ANUAL INFERIOR A 210 SALÁRIOS MÍNIMOS.A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EXIGE A COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO, DA INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO NO SUS, E DO REGISTRO DO FÁRMACO NA ANVISA.É SUFICIENTE, PARA FINS PROBATÓRIOS, LAUDO FUNDAMENTADO DO MÉDICO ASSISTENTE DO PACIENTE, SENDO DESNECESSÁRIA PERÍCIA JUDICIAL OU LAUDO EMITIDO POR SERVIÇO OFICIAL.OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS CONFORME CRITÉRIOS DE EQUIDADE, QUANDO PRESENTES CAUSAS REPETITIVAS DE BAIXA COMPLEXIDADE, E PODEM SER MAJORADOS NA INSTÂNCIA RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 23, II; 109, I; 196; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º E 11; 292; LEI Nº 8.080/1990; LEI Nº 10.742/2003, ART. 7º; LEI DELEGADA Nº 23/2003, ARTS. 67 E 69.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, TEMA 1.234, PLENÁRIO VIRTUAL, SET. 2024;STJ, RESP 1.657.156/RJ, REL.

MIN.

BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 04.05.2018 (TEMA 106);STJ, ARESP 1534208/RN, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 06.09.2019;STJ, RESP 1.573.573, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 14.05.2020 (TEMA 1.076);STF, RE 1.141.677/SP, REL.

MIN.

ALEXANDRE DE MORAES, PLENÁRIO, J. 23.06.2023 (TEMA 1.002).

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Wilza Karla Salustino da Silva Santos
29/08/2025 14:45

Acórdãocadastrado
29/08/2025 09:23

Processo Julgado Sessão Virtual
29/08/2025 09:23

Conhecido o recurso de
22/08/2025 08:22

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 08:32

Conclusos para julgamento
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 13:35

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701157-34.2024.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Izaias da Silva Santos - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Wilza Karla Salustino da Silva Santos
12/08/2025 07:51

Despacho Ciência Julgamento Virtual
13/05/2025 15:18

Conclusos para julgamento
13/05/2025 15:10

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 11:32

Juntada de Petição de parecer
13/05/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
30/04/2025 12:09

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 09:37

Vista / Intimação à PGJ
30/04/2025 09:24

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 14:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/01/2025.
13/01/2025 07:50

Conclusos para julgamento
13/01/2025 07:50

Expedição de tipo_de_documento.
13/01/2025 07:50

Distribuído por sorteio
13/01/2025 07:44

Registrado para Retificada a autuação
13/01/2025 07:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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