TJAL - 0701149-08.2024.8.02.0037

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701149-08.2024.8.02.0037 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Rita Ferreira da Silva - Apelado: Banco Panamericano S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0701149-08.2024.8.02.0037 em que figuram, como parte recorrente, Rita Ferreira da Silva, e, como parte recorrida, Banco Panamericano S/A.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença e majorando em 1% os honorários advocatícios, a título de honorários recursais, devendo ser observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DEVER DE INFORMAÇÃO.

CIÊNCIA DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA.

INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR RITA FERREIRA DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO CONSUMERISTA, NA QUAL A AUTORA PLEITEAVA O RECONHECIMENTO DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM FUNDAMENTO NA SUPOSTA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA QUANTO ÀS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.

O JUÍZO DE ORIGEM EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E A AUSÊNCIA DE ILICITUDE POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO NA FASE PRÉ-CONTRATUAL DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) ESTABELECER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CAPAZ DE ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS; E (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OBJETIVA, CONFORME O ART. 14 DO CDC E A SÚMULA Nº 297 DO STJ.A CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE, ELEMENTOS QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES NO CASO CONCRETO.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTROU, POR MEIO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOSTADO AOS AUTOS, QUE A PARTE CONSUMIDORA FOI INFORMADA SOBRE A NATUREZA DA CONTRATAÇÃO, A FORMA DE ADIMPLEMENTO, O VALOR DO SAQUE E OS ENCARGOS INCIDENTES, O QUE CARACTERIZA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.A AUSÊNCIA DE VÍCIO NA FORMAÇÃO DO CONTRATO E A DEMONSTRAÇÃO DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE AS CONDIÇÕES PACTUADAS AFASTAM A ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.NÃO COMPROVADO O ATO ILÍCITO, É INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, MESMO SOB A ÓTICA DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL TEM SE FIRMADO NO SENTIDO DE QUE, COMPROVADA A CLAREZA NAS INFORMAÇÕES CONTRATUAIS, INEXISTE FALHA A SER REPARADA, DEVENDO SER MANTIDA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A DEMONSTRAÇÃO, NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DA FORMA DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, COM INDICAÇÃO CLARA DO VALOR CONTRATADO, ENCARGOS INCIDENTES E MODO DE PAGAMENTO, COMPROVA A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE A NATUREZA DA OPERAÇÃO E AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.NÃO HAVENDO CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO FORNECEDOR, É INDEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS.A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, PRESSUPÕE A OCORRÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO COMPROVADO O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14 E 39, I; CPC, ARTS. 487, I, 926 E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AC 0701472-25.2020.8.02.0046, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 11.10.2022, DJE 13.10.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José André Araújo do Bomfim (OAB: 20834/AL) - Tamires Soares de Albuquerque (OAB: 20746/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE)

DESPACHO Nº 0701149-08.2024.8.02.0037 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Rita Ferreira da Silva - Apelado: Banco Panamericano S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: José André Araújo do Bomfim (OAB: 20834/AL) - Tamires Soares de Albuquerque (OAB: 20746/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE)