TJAL - 0701177-69.2024.8.02.0006

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701177-69.2024.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Cícero Bezerra de Melo - Apelado: Banco BMG S/A - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reconhecendo a prescrição dos descontos e compensação anteriores a 10/10/2019, além de reformar a Sentença para: a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, com a consequente cessação dos descontos; b) determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, autorizando-se a compensação dos valores disponibilizados, observando-se, em ambos os casos, a prescrição quinquenal estabelecida nesta decisão; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); d) atribuir o ônus da sucumbência exclusivamente o réu, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, sob os parâmetros estabelecidos no art. 85, §§ 1º e 2º , do CPC; e) de ofício, fixar os parâmetros de juros moratórios e correção monetária incidentes na condenação por danos materiais e morais, nos termos do voto do relator, com as ressalvas dos Desembargadores Alcides Gusmão da Silva e Paulo Zacarias da Silva, no marco inicial dos juros do dano mora - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

VENDA CASADA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

PRESCRIÇÃO PARCIAL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CÍCERO BEZERRA DE MELO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA O BANCO BMG S/A, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, COM COMPENSAÇÃO, E RATEAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ENTRE AS PARTES.

O APELANTE BUSCA A REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PARA INCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) RECONHECER A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS ANTES DE 10/10/2019; (II) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E EVENTUAL PRÁTICA ABUSIVA; E (III) DEFINIR SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

APLICA-SE AO CASO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, COM TERMO INICIAL NO PAGAMENTO INDEVIDO, CONSIDERANDO-SE O CONTRATO COMO DE TRATO SUCESSIVO.

ESTÃO PRESCRITAS AS PARCELAS ANTERIORES A 10/10/2019.04.

A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OBJETIVA, CONFORME O ART. 14 DO CDC E SÚMULA 297 DO STJ.05.

RESTOU EVIDENCIADO QUE O CONSUMIDOR NÃO FOI DEVIDAMENTE INFORMADO SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO, SENDO INDUZIDO A ACREDITAR QUE SE TRATAVA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONFIGURANDO-SE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA (ART. 39, I, CDC).06.

VERIFICADA A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS NO CONTRATO E A ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, IMPÕE-SE A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA.07.

DEMONSTRADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DO BANCO, COM DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS POR LONGO PERÍODO, CONFIGURA-SE MÁ-FÉ SUFICIENTE PARA APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.08.

O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROMETE A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR E CARACTERIZA VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.09.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FOI FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), OBSERVANDO OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS.10.

OS VALORES DE R$ 568,91 E R$ 1.024,10 NÃO DEVEM SER COMPENSADOS POR ESTAREM ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO.11.

O ÔNUS SUCUMBENCIAL DEVE RECAIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE O RÉU/APELADO, DADA A REFORMA DA SENTENÇA EM FAVOR DO AUTOR.

IV.

DISPOSITIVO E TESE13.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:"14.

APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM TERMO INICIAL NA DATA DO PAGAMENTO.17.

A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE O FUNCIONAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONFIGURA VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.18.

A PRÁTICA DE VINCULAR O FORNECIMENTO DE CRÉDITO AO CARTÃO DE CRÉDITO CARACTERIZA VENDA CASADA, VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC.19.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA, BASTANDO A OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA.20.

A PRIVAÇÃO INDEVIDA DE PARCELA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR LONGO PERÍODO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL, AINDA QUE HAJA USO PARCIAL DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186, 927, 397 E 406; CDC, ARTS. 6º, III, 14, 27, 39, I E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.008.501/MS, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 08/05/2023, DJE 10/05/2023; STJ, EARESP N. 1.501.756/SC, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21/02/2024, DJE 23/05/2024; TJ-AL, AC 0702775-10.2023.8.02.0001, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 21/06/2023, PUBL. 22/06/2023; TJ-AL, AC 0726124-52.2017.8.02.0001, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, J. 08/03/2023, PUBL. 13/03/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Simone Fernanda Porto Machado Ribeiro (OAB: 33967/PR) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP)