07/08/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: PAULO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA (OAB 106319/PR) - Processo 0701178-82.2023.8.02.0008 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Maria Aparecida Barbosa LimeiraB0 - À luz do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, nos termos acima delineados, ao tempo em que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Em razão disso, a) DECLARO inexistente o contrato de cartão de crédito mencionado na inicial; b) CONDENO o réu à devolução em dobro dos valores indevidamente debitados, corrigidos de acordo com o IPCA e com incidência de juros moratórios de 1%desde a citação.

A partirdo dia 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024 que alterou o art. §1º do artigo 406 do Código Civil, os juros de mora deverão ser pela taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetáriaIPCA; c) CONDENO o réu ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (Súmula nº 362, do STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso.

A partir do dia 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024 que alterou o art. §1º do artigo 406 do Código Civil, os juros de mora deverão ser pela taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetáriaIPCA; e d) A fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, DETERMINO que os valores depositados em sua conta sejam compensados com os valores a serem pagos pelo demandado.

CONDENO, ainda, o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico em relação a cada um dos contratos cuja existência não restou comprovada (art. 87, caput, do CPC).

Transitada em julgado, ao arquivo.

P.R.I.
04/08/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2025 14:14

Julgado procedente em parte do pedido
31/07/2025 09:05

Conclusos para julgamento
01/07/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 09:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2025 17:10

Decisão Proferida
20/03/2025 08:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/02/2025 13:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/02/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 08:28

Expedição de Carta.
23/02/2025 01:33

Emenda a inicial
21/02/2025 07:44

Conclusos para decisão
16/01/2025 16:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/01/2025 22:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 22:37

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 19:59

Despacho de Mero Expediente
19/12/2024 07:46

Conclusos para julgamento
18/12/2024 20:41

Recebido recurso eletrônico
18/02/2024 17:34

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
16/02/2024 11:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/02/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2024 12:25

Decisão Proferida
15/02/2024 08:00

Conclusos para despacho
12/02/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 11:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2024 14:20

Indeferida a petição inicial
23/01/2024 11:19

Conclusos para despacho
21/11/2023 16:10

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 11:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/11/2023 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 10:38

Despacho de Mero Expediente
08/08/2023 09:59

Conclusos para despacho
04/08/2023 10:23

Juntada de Mandado
04/08/2023 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2023 15:11

Expedição de Mandado.
11/07/2023 10:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2023 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2023 09:11

Despacho de Mero Expediente
28/06/2023 09:20

Conclusos para despacho
28/06/2023 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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