25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 15:12

Ato Publicado
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701149-19.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Joelma Barbosa da Silva Mel - Embargado: Estado de Alagoas - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 03/09/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 21 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Charles Mille dos Santos Silva (OAB: 17488/AL) - Leony Melo Bandeira (OAB: 16098/AL) - Isaac Messias dos Santos Montenegro (OAB: 18072/AL)
21/08/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 08:34

Incluído em pauta para 21/08/2025 08:34:18 local.
31/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 12:30

Ato Publicado
30/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701149-19.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Joelma Barbosa da Silva Mel - Embargado: Estado de Alagoas - 'RELATÓRIO 1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Joelma Barbosa da Silva Mel, contra o Acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (= págs. 303/314), nos autos da "Cumprimento de Sentença", que conheceu do recurso de Apelação do Estado de Alagoas e decidiu no sentido de reconhecer e declarar a nulidade da sentença por erro de procedimento, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos à Vara de origem para proceder na suspensão processual, julgando prejudicado o recurso, nos termos da ementa que segue decotada: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL.

TEMA 1169 DO STJ.

DESRESPEITO.

NULIDADE DA SENTENÇA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que converteu a cumprimento individual de sentença coletiva em liquidação pelo procedimento comum, fixou o título executivo e determinou a atualizaçãomonetária com base na TR.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a conversão do cumprimento de sentença em liquidação pelo procedimento comum foi correto; e (ii) estabelecer se houve erro processual ao desconsiderar a ordem de suspensão nacional determinada pelo STJ no Tema 1.169.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Superior Tribunal de Justiça, ao variar os Recursos Especiais nºs 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ ao rito dos repetitivos (Tema 1169), determinou a suspensão nacional de processos que discutem a necessidade de liquidação prévia para o cumprimento de sentença coletiva genérica. 4.

O processo em exame de cumprimento individual de sentença coletiva, possui identidade com a matéria afetada no Tema 1169, razão pela qual deveria ter sido suspensa pelo juízo de primeiro Grau. 5.

A conversão do cumprimento de sentença em liquidação foi proferida após a determinação de suspensão pelo STJ, violando o art. 1.037, II, do CPC, o que caracteriza erro de procedimento e impõe a nulidade da sentença. 6.

A investigação do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas confirma que as decisões que desconsideram a suspensão determinada pelo STJ deverão ser anuladas, com sobrestamento do processo até o julgamento definitivo do tema repetitivo.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido.

Sentença anulada de ofício.

Retorno dos autos ao juízo de origem para suspensão do feito até o julgamento do Tema 1169 pelo STJ.

Mais questões do recurso prejudicado.

Tese de julgamento : 1.

A sentença proferida em cumprimento de sentença coletiva genérica deve ser suspensa conforme o Tema 1169 do STJ, que visa definir se a liquidação prévia é requisito indispensável para o auxílio da ação executiva ou se o magistrado pode avaliar o prosseguimento com base nos elementos concretos dos autos. 2.

O desrespeito à ordem de suspensão nacional caracteriza erro processual e resultado na nulidade da decisão, com determinação de sobrestamento até o julgamento definitivo do tema repetitivo.

Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, art. 1.037, II.

Jurisprudência relevante relevante : STJ, REsp 1.978.629/RJ, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 10/11/2022; TJAL, AI 0803051-52.2023.8.02.0000, Rel.

Des.

Orlando Rocha Filho, 4ª Câmara Cível, j. 03/06/2024. (= págs. 303/314 dos autos) 2.Nos embargos a parte lega, em síntese, que o Acórdão incorreu em contradição ao: (i) invocar a ausência de exatidão do título executivo e a necessidade de prévia liquidação, devendo-se aguardar o julgamento do Tema 1169/STJ, argumentando, para tal, que a matéria debatida no Acórdão não está relacionada ao tema supracitado. (= sic págs. 1/9). 3.Por fim, requereu: "ANTE O EXPOSTO, requer-se o acolhimento dos presentes aclaratórios, com efeitos infringentes, a fim de que esse este órgão julgador, sanando a obscuridade/contradição apontada, integre o decisum embargado, a fim de que seja determinado o prosseguimento do feito, com arrimo nos arts. 509, § 2º, e 786, do CPC/15, haja que os valores já foram devidamente liquidados pela Contadoria Judicial." (= sic págs. 1/9). 4.Devidamente intimada, a parte Embargada apresentou Contrarrazões, pugnado, em síntese, pela rejeição dos aclaratórios. (sic = págs. 17/24) 5.É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Datado e assinado eletronicamente.

Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Charles Mille dos Santos Silva (OAB: 17488/AL) - Leony Melo Bandeira (OAB: 16098/AL) - Isaac Messias dos Santos Montenegro (OAB: 18072/AL)
29/07/2025 18:10

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/04/2025 11:17

Conclusos para julgamento
10/04/2025 11:17

Volta da PGE
10/04/2025 11:16

Ciente
10/04/2025 10:20

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
26/03/2025 12:06

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2025 08:30

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2025 07:39

Intimação / Citação à PGE
25/03/2025 18:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 14:48

Determinada Requisição de Informações
24/03/2025 11:34

Conclusos para julgamento
24/03/2025 10:44

Expedição de tipo_de_documento.
24/03/2025 08:50

Incidente Cadastrado
27/02/2025 09:49

Expedição de
26/02/2025 09:30

Adiado
19/02/2025 08:33

Expedição de
18/02/2025 15:01

Expedição de
14/02/2025 16:01

Inclusão em pauta
15/01/2025 10:52

Expedição de
15/01/2025 00:00

Publicado
13/01/2025 18:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2025 15:42

Despacho
02/09/2024 09:25

Conclusos
02/09/2024 09:25

Recebidos os autos
02/09/2024 09:25

Ciente
02/09/2024 08:51

Expedição de
30/08/2024 09:01

Juntada de Petição de
30/08/2024 09:01

Juntada de Petição de
29/08/2024 12:17

Confirmada
28/08/2024 14:59

Despacho
08/08/2024 13:26

Conclusos
08/08/2024 13:26

Expedição de
08/08/2024 13:26

Distribuído por
08/08/2024 13:19

Registro Processual
08/08/2024 13:19

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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