25/08/2025 01:11

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 12:52

Ato Publicado
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 07:21

Intimação / Citação à PGE
13/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701173-56.2022.8.02.0053/50000 - Agravo Interno Cível - São Miguel dos Campos - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Gerusa da Silva Barbosa - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.

ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.

A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Bruno Chinaglia Gomes Valente (OAB: 248675/SP) - Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL)
12/08/2025 14:31

Acórdãocadastrado
12/08/2025 12:28

Processo Julgado Sessão Presencial
12/08/2025 12:28

Conhecido o recurso de
12/08/2025 12:22

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 09:00

Processo Julgado
07/08/2025 15:21

Certidão sem Prazo
31/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 10:52

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701173-56.2022.8.02.0053/50000 - Agravo Interno Cível - São Miguel dos Campos - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Gerusa da Silva Barbosa - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 12/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 29 de julho de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Bruno Chinaglia Gomes Valente (OAB: 248675/SP) - Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL)
29/07/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 13:14

Incluído em pauta para 29/07/2025 13:14:14 local.
23/07/2025 10:02

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
23/07/2025 10:02

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
23/07/2025 07:16

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
23/07/2025 07:16

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 16:44

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
22/07/2025 16:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
22/07/2025 12:50

Ato Publicado
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701173-56.2022.8.02.0053/50000 - Agravo Interno Cível - São Miguel dos Campos - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Gerusa da Silva Barbosa - 'Agravo Interno Cível n.º 0701173-56.2022.8.02.0053/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Helder Braga Arruda Junior (20118/CE).

Agravada : Gerusa da Silva Barbosa.

Defensor P : Bruno Chinaglia Gomes Valente (248675/SP).

Defensor P : Bruno Chinaglia Gomes Valente (/DP).

Defensor P : Poliana de Andrade Souza (3699/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 16/21, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Bruno Chinaglia Gomes Valente (OAB: 248675/SP) - Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL)
21/07/2025 18:04

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
03/07/2025 13:05

Conclusos para despacho
03/07/2025 08:55

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2025 14:16

Ciente
01/07/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 03:43

Expedição de tipo_de_documento.
27/06/2025 03:43

Expedição de tipo_de_documento.
24/06/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
16/06/2025 15:30

Intimação / Citação à PGE
16/06/2025 15:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/06/2025 14:16

Ato Publicado
13/06/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 07:46

Conclusos para despacho
13/06/2025 07:46

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 13:10

Incidente Cadastrado
27/05/2025 09:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/05/2025 09:44

Intimação / Citação à PGE
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
19/05/2025 12:22

Ato Publicado
17/05/2025 14:36

Decisão Monocrática cadastrada
16/05/2025 15:58

Negado seguimento a Recurso
21/04/2025 10:00

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/04/2025 10:00

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
10/04/2025 11:25

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:25

Cessado o sobrestamento do processo
10/04/2025 11:25

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2025 09:51

Certidão sem Prazo
21/02/2025 09:51

Certidão sem Prazo
03/02/2025 01:27

Expedição de tipo_de_documento.
03/02/2025 01:18

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2025 10:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/01/2025 10:45

Intimação / Citação à PGE
22/01/2025 17:44

Expedição de tipo_de_documento.
22/01/2025 11:42

Expedição de tipo_de_documento.
15/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.
13/01/2025 14:31

Decisão Monocrática cadastrada
13/01/2025 14:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2025 13:25

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
13/01/2025 13:25

Vinculação de Tema
13/01/2025 13:23

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
29/11/2024 10:21

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
29/11/2024 09:29

Conclusos para despacho
29/11/2024 09:29

Expedição de tipo_de_documento.
29/11/2024 09:27

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2024 07:42

Ciente
22/09/2024 01:41

Expedição de tipo_de_documento.
11/09/2024 10:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/09/2024 12:16

Juntada de Petição de parecer
10/09/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 08:00

Vista / Intimação à PGJ
28/08/2024 10:53

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.
28/08/2024 10:29

Expedição de tipo_de_documento.
23/08/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 14:53

Conclusos para despacho
13/08/2024 13:58

Expedição de tipo_de_documento.
09/08/2024 16:40

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
09/08/2024 16:40

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
09/08/2024 16:40

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/08/2024 11:52

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
08/08/2024 11:41

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2024 08:24

Ciente
22/06/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2024 02:28

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2024 02:01

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2024 12:29

Vista / Intimação à PGJ
05/06/2024 12:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/06/2024 12:29

Intimação / Citação à PGE
22/05/2024 09:54

Publicado ato_publicado em 22/05/2024.
21/05/2024 12:43

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2024 14:44

Acórdãocadastrado
15/05/2024 10:35

Processo Julgado Sessão Virtual
15/05/2024 10:35

Conhecido o recurso de
10/05/2024 09:38

Julgamento Virtual Iniciado
07/05/2024 08:50

Conclusos para julgamento
30/04/2024 14:10

Publicado ato_publicado em 30/04/2024.
30/04/2024 12:43

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2024 11:01

Publicado ato_publicado em 30/04/2024.
29/04/2024 08:23

Despacho Ciência Julgamento Virtual
24/01/2024 11:26

Conclusos para julgamento
24/01/2024 11:17

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2024 16:33

Juntada de Petição de parecer
23/01/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 09:29

Publicado ato_publicado em 16/01/2024.
16/01/2024 09:20

Vista / Intimação à PGJ
16/01/2024 09:09

Expedição de tipo_de_documento.
15/01/2024 12:28

Determinada Requisição de Informações
11/01/2024 00:14

Conclusos para julgamento
11/01/2024 00:14

Expedição de tipo_de_documento.
11/01/2024 00:14

Distribuído por sorteio
10/01/2024 09:34

Registrado para Retificada a autuação
10/01/2024 09:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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