07/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:STJ) da Distribuição ao destino
07/08/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 12:01

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 07:49

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701178-08.2022.8.02.0044 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelado: Virgo Companhia de Securitização - Apelante: Gianni Cilli - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0701178-08.2022.8.02.0044 Recorrente: Virgo Companhia de Securitização.

Advogado : Leonardo Montenegro Cocentino (OAB: 32786/PE).

Recorrido: Gianni Cilli.

Advogado: Rogerio Mello (OAB: 22692/MA).

Advogado: Fernanda Costa Noronha Albuquerque (OAB: 13791A/AL).

Advogada: Danielly Jordana Santos de Medeiros (OAB: 19891/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Virgo Companhia de Securitização, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado teria violado os arts. 11, 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, 423, 424 e 884 do Código Civil, 1º da Lei nº 4.595/1964 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, bem como que teria incorrido em dissídio jurisprudencial.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 780/791, oportunidade na qual suscitou a preliminar de intempestividade, pugnando, em razão disso, pela inadmissão do recurso ou, subsidiariamente, seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, é necessário realizar o juízo de admissibilidade do presente recurso, de forma a verificar o preenchimento dos requisitos essenciais à apreciação das razões invocadas pela parte recorrente.

Os requisitos de admissibilidade são divididos em extrínsecos e intrínsecos.

Os extrínsecos abrangem a tempestividade, a regularidade formal e o preparo, enquanto os intrínsecos englobam o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.

Observa-se que a parte recorrida, em contrarrazões, suscitou a preliminar de intempestividade do recurso.

No presente caso, a parte recorrente se insurge em face de acórdão oriundo de Câmara Cível, proferido às fls. 46/52 dos autos dos embargos de declaração nº 0701178-08.2022.8.02.0044/50001, o qual foi encaminhado ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional em 21/5/2025 (quarta-feira), sendo considerado publicado em 22/5/2025 (quinta-feira), conforme certidão à fl. 53 dos referidos autos.

Todavia, em análise ao Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), constata-se que não houve a intimação escorreita do advogado da parte recorrente, uma vez que a publicação somente foi dirigida aos advogados Rogério Mello (OAB/MA 22.692) e Danielly Jordana Santos de Medeiros (OAB/AL 19.891).

Logo, em virtude do vício decorrente da ausência de intimação da parte recorrente por meio do seu advogado regularmente constituído, não há como reconhecer a intempestividade do recurso cujo prazo para interposição sequer se iniciou.

Ainda que se considere a ciência da parte quanto ao julgamento dos aclaratórios, caso a intimação estivesse escorreita, o prazo recursal de 15 (quinze) dias se iniciaria a partir de 23/5/2025 (sexta-feira) e findaria em 12/6/2025 (quinta-feira), prazo este devidamente respeitado pela parte recorrente, que interpôs seu recurso em 11/6/2025 (quinta-feira), conforme data da assinatura eletrônica da petição de fls. 54/74 nos autos nº 0701178-08.2022.8.02.0044/50001.

Superado esse ponto, verifica-se que estão presentes os demais requisitos genéricos extrínsecos (preparo - fl. 767, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, sob o fundamento de que o acórdão objurgado teria violado os arts. 11, 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, 423, 424 e 884 do Código Civil, 1º da Lei nº 4.595/1964 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que: (I) "limitou-se a reafirmar fundamentos genéricos, desconsiderando as alegações expressas de que as taxas praticadas em operações de home equity garantidas por alienação fiduciária e com risco reduzido são distintas daquelas aplicadas nos financiamentos para aquisição de imóvel" (sic, fl. 750); (II) "o contrato sub judice não se refere a um financiamento imobiliário, mas sim a um contrato de empréstimo com garantia real, com estrutura típica do produto conhecido como home equity, cujo risco, finalidade e regulação são substancialmente distintos" (sic, fl. 754); (III) "não houve cobrança de quantia indevida em face do recorrido, ou má-fé hábil a caracterizar a necessidade de restituição simples" (sic, fl. 760.

Dito isso, a controvérsia recursal consiste em definir se houve negativa de prestação jurisdicional no julgamento dos embargos de declaração, incorrendo em violação aos arts. 11, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC.

Como se vê, a matéria impugnada foi prequestionada fictamente, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.

Ademais, a discussão se limita à matéria de direito e vem sendo objeto de exame nos Tribunais Superiores, sem que tenha sido fixada tese sob a sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, tampouco esbarra em súmula obstativa do seguimento do recurso.

Por fim, deixo de manifestar-me sobre os demais dispositivos tidos como violados, em virtude da inevitável remessa dos autos à Corte Superior para o exercício do duplo juízo de admissibilidade recursal.

Diante do exposto, ADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Via de consequência, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Fernanda Costa Noronha Albuquerque (OAB: 13791A/AL) - Danielly Jordana Santos de Medeiros (OAB: 19891/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 14:43

Decisão Monocrática cadastrada
05/08/2025 17:56

Recurso especial admitido
09/07/2025 13:11

Conclusos para despacho
09/07/2025 13:10

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2025 09:11

Ato Publicado
08/07/2025 10:25

Ciente
08/07/2025 07:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
01/07/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 13:02

Conclusos para despacho
01/07/2025 13:01

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2025 12:59

Juntada de Petição de Recurso especial
01/07/2025 12:58

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
01/07/2025 12:58

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
18/06/2025 13:51

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
18/06/2025 13:34

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 13:15

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 16:37

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 15:53

Documento sem Ato para Cumprir
12/06/2025 11:22

Ciente
11/06/2025 20:02

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 20:02

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 20:02

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 12:18

Ato Publicado
22/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
20/05/2025 14:33

Acórdãocadastrado
20/05/2025 08:58

Processo Julgado Sessão Virtual
20/05/2025 08:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/05/2025 09:39

Julgamento Virtual Iniciado
08/05/2025 07:34

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 16:03

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 08:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 13:03

Despacho Ciência Julgamento Virtual
16/04/2025 09:55

Retirada
11/04/2025 13:55

Ciente
10/04/2025 14:06

Julgamento Virtual Iniciado
10/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
09/04/2025 12:13

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2025 06:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 12:16

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 16:08

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 11:46

Despacho Ciência Julgamento Virtual
25/03/2025 11:45

Conclusos para julgamento
25/03/2025 11:01

Expedição de tipo_de_documento.
24/03/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
18/03/2025 15:36

Expedição de tipo_de_documento.
17/03/2025 14:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 11:39

Determinada Requisição de Informações
17/03/2025 09:41

Conclusos para julgamento
17/03/2025 09:36

Expedição de tipo_de_documento.
17/03/2025 08:02

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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