21/08/2025 08:00

Certidão de Envio ao 1º Grau
21/08/2025 08:00

Baixa Definitiva
21/08/2025 07:59

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 07:55

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 14:14

Ciente
04/06/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 02:47

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2025 10:16

Intimação / Citação à PGE
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
19/05/2025 13:19

Ato Publicado
17/05/2025 14:39

Decisão Monocrática cadastrada
16/05/2025 18:10

Negado seguimento ao recurso
30/04/2025 13:30

Conclusos para despacho
30/04/2025 13:25

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
30/04/2025 13:25

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/04/2025 11:30

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/04/2025 11:26

Cessado o sobrestamento do processo
30/04/2025 10:47

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 10:55

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 01:24

Expedição de tipo_de_documento.
06/02/2025 08:36

Intimação / Citação à PGE
06/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
05/02/2025 15:09

Expedição de tipo_de_documento.
05/02/2025 14:36

Decisão Monocrática cadastrada
04/02/2025 22:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 20:10

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
04/02/2025 20:10

Vinculação de Tema
04/02/2025 20:09

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
04/12/2024 08:38

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
03/12/2024 13:59

Conclusos para despacho
02/12/2024 16:42

Expedição de tipo_de_documento.
02/12/2024 15:25

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
02/12/2024 14:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
02/12/2024 14:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
18/11/2024 11:53

Ciente
06/11/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 13:02

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
06/11/2024 11:10

Expedição de tipo_de_documento.
07/10/2024 01:30

Acórdãocadastrado
23/09/2024 08:06

Ciente
20/09/2024 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 02:10

Expedição de tipo_de_documento.
03/09/2024 09:25

Intimação / Citação à PGE
30/08/2024 12:59

Publicado ato_publicado em 30/08/2024.
30/08/2024 10:08

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2024 14:03

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.
28/08/2024 11:10

Processo Julgado Sessão Virtual
28/08/2024 11:10

Conhecido o recurso de
15/08/2024 11:22

Julgamento Virtual Iniciado
12/08/2024 10:42

Conclusos para julgamento
12/08/2024 09:11

Publicado ato_publicado em 12/08/2024.
06/08/2024 15:02

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2024 14:55

Despacho Ciência Julgamento Virtual
04/07/2024 09:43

Publicado ato_publicado em 04/07/2024.
03/07/2024 09:45

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/04/2024 13:18

Ciente
05/04/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 11:00

Conclusos para julgamento
04/03/2024 11:00

Expedição de tipo_de_documento.
04/03/2024 11:00

Distribuído por sorteio
04/03/2024 10:55

Registrado para Retificada a autuação
04/03/2024 10:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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