21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701161-72.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - Apelada: Lucia de Fatima Souza de Oliveira - Apelada: Dandara Souza Raposo Neste Ato Representado Por Lucia de Fatima Souza de Oliveira - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0701161-72.2020.8.02.0001 Recorrente : Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda..

Advogado: Pedro Henrique Pedrosa Nogueira (OAB: 6406/AL) e outros.

Recorrida: Dandara Souza Raposo Represent. : Lúcia de Fátima Souza de Oliveira.

Advogada: Gilvania Souza de Oliveira Pereira (OAB: 15086/AL) e outros.

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado violou o art. 1.022 do CPC, sob fundamento de que o julgado deixou de apreciar a "tese acerca da total ausência de provas que atestassem violações à honra dos recorridos, apta a justificar a imposição de danos morais" (sic, fl. 324).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 437/446, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - fl. 329, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender que houve violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, em virtude da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, decorrente da não apreciação da "tese acerca da total ausência de provas que atestassem violações à honra dos recorridos, apta a justificar a imposição de danos morais" (sic, fl. 324).

Todavia, entendo que a referida tese é incompatível com a natureza excepcional do presente recurso, vez que, na forma posta pela recorrente, seu acolhimento depende do reexame de fatos e provas, o que é expressamente vedado pelo enunciado sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE COBERTURA.

DANOS MORAIS.

CONFIGURAÇÃO.

VALOR INDENIZATÓRIO.

RAZOABILIDADE .

REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à configuração de danos morais sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 2.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2590836 SP 2024/0089379-6, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2024, grifos aditados) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Pedro Henrique Pedrosa Nogueira (OAB: 6406/AL) - Carlos Pedrosa Mauricio da Rocha (OAB: 15049/AL) - Pedro Becker Calheiros Correia de Melo (OAB: 15619/AL) - Bruno Paiva de Souza Silva (OAB: 12037/AL) - Andréa Lyra Maranhão (OAB: 5668/AL) - Gilvania Souza de Oliveira Pereira (OAB: 15086/AL) - Isaac Vinícius Costa Souto (OAB: 8923/RN) - Ana Maria Barroso Rezende (OAB: 6082/SE)
13/11/2024 08:44

INCONSISTENTE
13/11/2024 08:44

Baixa Definitiva
13/11/2024 08:36

Expedição de Certidão.
13/11/2024 08:33

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 11:49

Expedição de Certidão.
07/10/2024 21:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/10/2024 21:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/09/2024 01:40

Expedição de Certidão.
18/09/2024 12:42

Autos entregues em carga ao .
09/09/2024 13:19

Publicado #{ato_publicado} em 09/09/2024.
09/09/2024 12:31

Expedição de Certidão.
06/09/2024 12:31

INCONSISTENTE
06/09/2024 12:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/09/2024 15:39

Expedição de Certidão.
05/09/2024 09:30

Deliberado em Sessão - Julgado
23/08/2024 09:46

Expedição de Certidão.
22/08/2024 10:55

Expedição de Certidão.
21/08/2024 12:28

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
21/08/2024 11:55

Proferido despacho
05/08/2024 08:26

Conclusos para julgamento
05/08/2024 08:26

INCONSISTENTE
05/08/2024 08:16

Expedição de Certidão.
05/08/2024 08:13

Atribuição de competência temporária
02/08/2024 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2024 01:58

Expedição de Certidão.
21/07/2024 01:53

Expedição de Certidão.
10/07/2024 13:55

Publicado #{ato_publicado} em 10/07/2024.
10/07/2024 11:36

Autos entregues em carga ao .
10/07/2024 11:36

Autos entregues em carga ao .
10/07/2024 09:42

Expedição de Certidão.
09/07/2024 15:33

Publicado #{ato_publicado} em 09/07/2024.
09/07/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 16:53

Conclusos para julgamento
03/07/2024 16:41

Expedição de Certidão.
02/07/2024 14:40

Atribuição de competência temporária
02/07/2024 10:00

Proferido despacho
07/06/2024 15:18

Conclusos para julgamento
07/06/2024 15:01

Expedição de Certidão.
06/06/2024 12:02

INCONSISTENTE
06/06/2024 12:01

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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