29/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701158-40.2024.8.02.0046/50000 - Embargos de Declaração Cível - Palmeira dos Indios - Embargante: Banco Bradesco S.a. - Embargado: Rosival João da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 10/09/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 28 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 9016A/PI) - Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL)
28/08/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 12:57

Incluído em pauta para 28/08/2025 12:57:00 local.
27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701158-40.2024.8.02.0046/50000 - Embargos de Declaração Cível - Palmeira dos Indios - Embargante: Banco Bradesco S.a. - Embargado: Rosival João da Silva - 'RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco Bradesco S/A, contra o Acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (= págs. 1/8), nos autos da "Ação Indenizatória c/c Pedidido de Tutela Antecipada", que negou provimento ao seu recurso de Apelação, nos termos da ementa que segue decotada: APELAÇÃO CIVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA CC PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

COBRANÇA ABUSIVA REFERENTE A TÍTULO DE SEGURO, DENOMINADO "CLUBE SEBRASEG".

RECURSO DO BANCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

I.

CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta pelo banco, visando à reforma da sentença que reconheceu a abusividade da cobrança de seguro, denominado "Clube Sebraseg" e determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e fixou indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

Verificar a licitude da cobrança de Título de seguro e /ou a restituição simples e a minoração dos danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

Legitimidade passiva do banco.

Teoria da aparência.

Responsabilidade objetiva. 3.1.

A ausência de contrato firmado entre as partes confirma a inexistência de relação jurídica que justifique os descontos realizados. 3.2.

A devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente encontra amparo no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 3.3.

A manutenção da condenação por danos morais se impõe. 3.4.

Acréscimo dos honorários recursais.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: 4.

Recurso do banco conhecido e não provido. ____________________ Atos normativos citados: - Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único.

Jurisprudência citada: - STJ, REsp 1677716/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/03/2017, DJe 28/03/2017. - STJ, AgInt no AREsp 1502908/RJ, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino,Terceira Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 25/11/2019. (= sic págs. 402/415).

Nos embargos o Banco alega, em síntese, que o Acórdão incorreu em omissão quanto à (i) aplicabilidade do art. 489, §1°, IV do Código de Processo Civil, argumentando há vício na fundamentação do decisum, que não se manifestou sobre à modulação da restituição em dobro e em erro material ao (ii) fixar os honorários advocaticios em 11% sobre o valor atualizado da causa, sem observar o § 2ª do artigo 85, que estabelece que esses devem ser fixados sobre o condenação ou do proveito econômico, e, caso não seja possível mensurar tais valores, será sobre o valor atualizado da causa. (=págs. 1/8) Por fim, requereu: "DIANTE DE TODO O EXPOSTO, o embargante, espera o acolhimento dos presentes embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra, para que sejam sanadas as omissões apontadas, mediante expresso pronunciamento desta Câmara a respeito (...)." (= págs. 1/8). 4.

Devidamente intimada, a parte Embargada apresentou Contrarrazões, pugando pela manutenção da sentença. (= sic págs.12/13) 5. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Datado e assinado eletronicamente.

Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 9016A/PI) - Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL)
26/08/2025 18:08

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
09/07/2025 09:01

Conclusos para julgamento
09/07/2025 09:01

Ciente
09/07/2025 08:12

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 12:58

Ato Publicado
18/06/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 08:17

Processo Aguardando Julgamento do incidente
17/06/2025 08:02

Ciente
16/06/2025 13:56

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 13:29

Incidente Cadastrado
10/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
09/06/2025 18:47

Ato Publicado
07/06/2025 14:30

Acórdãocadastrado
06/06/2025 22:33

Processo Julgado Sessão Presencial
06/06/2025 22:33

Conhecido o recurso de
05/06/2025 10:30

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 09:30

Processo Julgado
26/05/2025 15:51

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 10:40

Incluído em pauta para 23/05/2025 10:40:31 local.
03/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
02/04/2025 12:58

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 12:54

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 18:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 17:54

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
07/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
12/02/2025 15:06

Conclusos para julgamento
12/02/2025 15:06

Expedição de tipo_de_documento.
12/02/2025 15:06

Distribuído por sorteio
12/02/2025 09:25

Registrado para Retificada a autuação
12/02/2025 09:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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