TJAL - 0701197-71.2023.8.02.0046
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 09:10
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701197-71.2023.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Quiteria Rodrigues de Oliveira - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S.a - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - o relator manteve o voto anteriormente proferido, no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a Sentença vergastada e majorando os honorários advocatícios recursais para o percentual de 11% (onze) por cento sobre o valor atualizado da causa, mantendo a exigibilidade suspensa, por força de a autora/apelante ser benefíciária da justiça gratuita.
Por sua vez, o Des.
Paulo Zacarias da Silva manteve o voto divergente anteriormente proferido, no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento.
O Des.
Orlando Rocha Filho manteve o voto anteriormente proferido, acompanhando relator.
O Des.
Alcides Gusmão da Silva votou acompanhando o relator.
O Des.
Klever Rêgo Loureiro votou acompanhando o relator. À unanimidade de votos, em CONHECER o recurso interposto para, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a Sentença vergastada e majorando os honorários advocatícios recursais para o percentual de 11% (onze) por cento sobre o valor atualizado da causa, mantendo a exigibilidade suspensa, por força de a autora/apelante ser benefíciária da justiça gratuita, nos termos do voto do relator.
Vencido o Des.
Paulo Zacarias da Silva - EMENTA: TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZADA.
APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS ASSINADOS E COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA.
REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO INTERPOSTA POR QUITÉRIA RODRIGUES DE OLIVEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM AÇÃO QUE QUESTIONAVA A VALIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADOS COM O BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.
A RECORRENTE ALEGOU NÃO TER AUTORIZADO AS CONTRATAÇÕES E REQUEREU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ 02 (DUAS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA ENTRE AS PARTES NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUESTIONADOS; E(II) DETERMINAR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ALEGADA CONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZADA.
III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO BANCO É OBJETIVA, CONFORME O ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONFORME A SÚMULA N.º 297 DO STJ. 04.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES AO APRESENTAR OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ASSINADOS, OS HISTÓRICOS DAS OPERAÇÕES E OS COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA A CONTA DA AUTORA. 05.
NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS CONSTANTES NOS CONTRATOS, CABERIA À AUTORA PROVAR A FALSIDADE DOCUMENTAL OU O PREENCHIMENTO ABUSIVO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, NOS TERMOS DO ART. 429, I, DO CPC. 06.
OBSERVADA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE E INFORMADA DA CONSUMIDORA, CONFORME PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E AUTONOMIA PRIVADA, NÃO SE VERIFICA VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE COMPROMETA A VALIDADE DOS CONTRATOS. 07.
A INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA CONTRATAÇÃO AFASTA O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, CONFORME PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 08.
DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 1% (UM POR CENTO), TOTALIZANDO 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA À PARTE RECORRENTE.
IV.
DISPOSITIVO E TESE09.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:10. “A APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS ASSINADOS E COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, AFASTANDO ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. 11.
NÃO HAVENDO PROVA DE FALSIDADE DOCUMENTAL OU PREENCHIMENTO ABUSIVO, PREVALECE A PRESUNÇÃO DE VALIDADE DOS CONTRATOS ASSINADOS. 12.
NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NEM REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUANDO COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º, § 2º E 14; CPC, ARTS. 85, § 11, 373, II, E 429, I; CC, ART. 104.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 07012699220228020046, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, J. 13/03/2023; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 07004449620218020204, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 13/11/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: LUCAS PEREIRA CARNEIRO (OAB: 22301/AL) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE) -
23/07/2025 14:29
Acórdãocadastrado
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23/07/2025 09:42
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 09:42
Conhecido o recurso de
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22/07/2025 13:12
Expedição de tipo_de_documento.
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21/07/2025 09:30
Processo Julgado
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09/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
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09/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
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08/07/2025 10:27
Ato Publicado
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07/07/2025 15:00
Ato ordinatório praticado
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07/07/2025 15:00
Incluído em pauta para 07/07/2025 15:00:42 local.
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07/07/2025 13:45
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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19/06/2025 19:02
Expedição de tipo_de_documento.
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16/06/2025 09:00
Retirado de Pauta
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13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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12/06/2025 14:37
Decisão Monocrática cadastrada
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12/06/2025 10:18
Ato Publicado
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11/06/2025 15:14
deferimento
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02/06/2025 14:43
Expedição de tipo_de_documento.
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30/05/2025 13:38
Incluído em pauta para 30/05/2025 13:38:48 local.
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03/04/2025 14:13
Expedição de tipo_de_documento.
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03/04/2025 09:30
Julgamento Suspenso
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27/03/2025 11:05
Ciente
-
26/03/2025 09:42
Expedição de tipo_de_documento.
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25/03/2025 17:40
devolvido o
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25/03/2025 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/03/2025 00:00
Publicado
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24/03/2025 14:27
Expedição de
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21/03/2025 15:06
Inclusão em pauta
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21/03/2025 10:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/03/2025 08:33
Despacho
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20/03/2025 15:38
Ciente
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19/03/2025 16:49
Juntada de Petição de
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14/03/2025 12:59
Ciente
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12/03/2025 11:11
Juntada de Documento
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12/03/2025 11:11
Juntada de Documento
-
12/03/2025 11:11
Juntada de Petição de
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10/03/2025 18:28
Ciente
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09/03/2025 09:31
Juntada de Petição de
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08/03/2025 21:46
Juntada de Documento
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08/03/2025 21:46
Juntada de Documento
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08/03/2025 21:46
Juntada de Documento
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08/03/2025 21:46
Juntada de Documento
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08/03/2025 21:46
Juntada de Documento
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08/03/2025 21:46
Juntada de Petição de
-
07/03/2025 00:00
Publicado
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12/02/2025 15:32
Conclusos
-
12/02/2025 15:31
Ciente
-
12/02/2025 15:31
Expedição de
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12/02/2025 07:46
Juntada de Petição de
-
12/02/2025 07:45
Juntada de Petição de
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10/02/2025 00:00
Publicado
-
10/02/2025 00:00
Publicado
-
07/02/2025 15:03
Expedição de
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07/02/2025 12:08
Confirmada
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07/02/2025 10:21
Expedição de
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06/02/2025 19:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/02/2025 14:28
Ato ordinatório praticado
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05/02/2025 13:40
Conclusos
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05/02/2025 13:40
Expedição de
-
05/02/2025 13:40
Distribuído por
-
05/02/2025 13:08
Registro Processual
-
05/02/2025 13:08
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2025
Ultima Atualização
15/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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