29/08/2025 12:18

Certidão de Envio ao 1º Grau
29/08/2025 12:18

Baixa Definitiva
29/08/2025 12:05

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 15:33

Ato Publicado
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701229-37.2024.8.02.0080 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Manoel Sabino Costa - Recorrido: Banco Bradesco Financiamentos SA - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0701229-37.2024.8.02.0080, em que figuram, como recorrente, Manoel Sabino Costa, e, como recorrido, Banco Bradesco Financiamentos SA, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos.

Honorários advocatícios à base de 20% sobre o valor da causa, a cargo do recorrente, que ficarão com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Sem custas ex vis legis.

Maceió, assinado e datado digitalmente.

George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO INDEVIDO.

EMPRESA RÉ QUE APRESENTOU ORIGEM DA DÍVIDA.

COBRANÇA DE DÉBITO LÍCITA.

DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSUMIDOR QUE ALEGA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA, POSTULANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, POR ENTENDER QUE O BANCO COMPROVOU A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

O AUTOR RECORRE, INSISTINDO NA TESE DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O BANCO RECORRIDO DEVE RESPONDER POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, À LUZ DO ÔNUS PROBATÓRIO SOBRE A AUTENTICIDADE DO CONTRATO APRESENTADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1) A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS QUE LHE INCUMBE, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, AO NÃO APRESENTAR PROVA DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2) O BANCO RECORRIDO COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO AO ANEXAR AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO (PP. 80/88), DOCUMENTOS PESSOAIS, PROCURAÇÃO (PP. 16) E COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA (PP. 88/90), DEMONSTRANDO A LEGITIMIDADE DA OPERAÇÃO BANCÁRIA. 3) A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NO TEMA REPETITIVO 1061, ESTABELECE QUE, EM CASO DE IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA, CABE AO BANCO COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE, O QUE FOI CUMPRIDO NESTE CASO, DIANTE DA SIMILARIDADE ENTRE AS ASSINATURAS CONSTANTES NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. 4) AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE LESÃO À ESFERA MORAL DO AUTOR, NÃO SE CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. 5) APLICA-SE O ART. 46 DA LEI 9.099/95, AO SE MANTER A SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E SUFICIENTE PARA FORMAR O ACÓRDÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 2) INCUMBE AO CONSUMIDOR COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO CONTRATO BANCÁRIO REGULARMENTE APRESENTADO. 3) CUMPRE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUANDO IMPUGNADA, CONFORME O TEMA 1061 DO STJ. 4) COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E INEXISTENTE CONDUTA ILÍCITA, AFASTA-SE A RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gabryella Duarte de Almeida (OAB: 13145/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL)
31/07/2025 14:30

Acórdãocadastrado
31/07/2025 14:18

Processo Julgado Sessão Virtual
31/07/2025 14:18

Conhecido o recurso de
28/07/2025 19:54

Julgamento Virtual Iniciado
28/07/2025 12:43

Conclusos para julgamento
02/07/2025 18:56

Certidão sem Prazo
18/06/2025 19:44

Ato Publicado
13/06/2025 08:51

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
12/06/2025 15:47

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 19:45

Despacho Ciência Julgamento Virtual
10/02/2025 13:40

Conclusos
10/02/2025 13:40

Expedição de
10/02/2025 13:40

Distribuído por
07/02/2025 13:02

Registro Processual
07/02/2025 13:02

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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