TJAL - 0701211-80.2022.8.02.0049

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701211-80.2022.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Arlindo Pereira de França - Apelado: Edézio Vieira Santos - Des.

Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO.

REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PENEDO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE N.º 0701211-80.2022.8.02.0049.

NO APELO, O AUTOR ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL, ALÉM DE DECISÃO SURPRESA.

NO MÉRITO, REITERA O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM BASE NA ALEGADA POSSE MANSA E ANTERIOR AO SUPOSTO ESBULHO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL; (II) EXAMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PREVISTOS NO ART. 561 DO CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O JUIZ PODE JULGAR ANTECIPADAMENTE O MÉRITO QUANDO ENTENDER QUE OS AUTOS CONTÊM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, NOS TERMOS DOS ARTS. 355, I, E 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, SEM QUE ISSO CONFIGURE CERCEAMENTO DE DEFESA.4.

A PROVA PERICIAL REQUERIDA NÃO SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS JÁ PERMITE A ANÁLISE DO PEDIDO POSSESSÓRIO, ESPECIALMENTE SE O AUTOR NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE A POSSE ANTERIOR E O ESBULHO.5.

NÃO HÁ DECISÃO SURPRESA QUANDO A SENTENÇA SE BASEIA EM FATOS E DOCUMENTOS PRESENTES NOS AUTOS E ACESSÍVEIS À PARTE CONTRÁRIA, RESPEITANDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, CONFORME OS ARTS. 9º E 10 DO CPC.6.

A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA POSSE, DO ESBULHO, DA DATA DO ESBULHO E DA PERDA DA POSSE, CONFORME O ART. 561 DO CPC.7.

O CONTRATO DE DOAÇÃO APRESENTADO PELO AUTOR NÃO DESCREVE ADEQUADAMENTE OS LIMITES DO IMÓVEL, SENDO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A POSSE ALEGADA, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA E DA FALTA DE PROVAS QUANTO AO EXERCÍCIO EFETIVO DA POSSE.8.

O AUTOR NÃO COMPROVOU O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU, TAMPOUCO INDICOU DATA PRECISA DO SUPOSTO ATO, INVIABILIZANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À REINTEGRAÇÃO.9.

A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU, INCLUINDO ELEMENTOS TOPOGRÁFICOS E DESCRITIVOS, CORROBORA O EXERCÍCIO DA POSSE PELO RECORRIDO, REFORÇANDO A AUSÊNCIA DE ESBULHO.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1) O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS É SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL.2) A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DA POSSE, DO ESBULHO E DA DATA DO ESBULHO INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.3) A DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA EM PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO CONFIGURA DECISÃO SURPRESA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 9º, 10, 355, I, 370, PARÁGRAFO ÚNICO, 371, 561 E 85, § 11.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Raquel Paulina dos Santos Silva (OAB: 11080/SE) - Francisco Sousa Guerra (OAB: 3721/AL)