02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
28/06/2025 14:31

Decisão Monocrática cadastrada
28/06/2025 12:54

Negado seguimento a Recurso
14/05/2025 09:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
14/05/2025 09:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2025 12:01

Conclusos para despacho
07/05/2025 11:56

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/05/2025 11:49

Cessado o sobrestamento do processo
07/05/2025 11:12

Expedição de tipo_de_documento.
26/11/2024 11:12

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
26/11/2024 11:11

Vinculação de Tema
21/10/2024 08:58

Ciente
10/10/2024 14:55

Decisão Monocrática cadastrada
09/10/2024 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 01:26

Expedição de tipo_de_documento.
27/09/2024 12:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/09/2024 12:10

Intimação / Citação à PGE
27/09/2024 09:22

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.
27/09/2024 09:17

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.
27/09/2024 09:02

Expedição de tipo_de_documento.
26/09/2024 15:33

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
17/09/2024 15:10

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
17/09/2024 09:41

Conclusos para despacho
16/09/2024 15:31

Expedição de tipo_de_documento.
11/09/2024 14:08

Ciente
13/08/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 11:41

Retificado o movimento
06/08/2024 02:03

Expedição de tipo_de_documento.
26/07/2024 11:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/07/2024 13:58

Publicado ato_publicado em 24/07/2024.
24/07/2024 10:08

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 15:21

Conclusos para despacho
03/07/2024 14:39

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2024 15:13

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
19/06/2024 15:08

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
19/06/2024 15:08

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
19/06/2024 11:20

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
19/06/2024 10:00

Certidão sem Prazo
19/06/2024 10:00

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2024 11:25

Ciente
17/06/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 01:45

Expedição de tipo_de_documento.
26/04/2024 09:58

Intimação / Citação à PGE
11/03/2024 02:56

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2024 02:54

Expedição de tipo_de_documento.
01/03/2024 12:37

Expedição de tipo_de_documento.
29/02/2024 14:34

Acórdãocadastrado
29/02/2024 13:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/02/2024 13:05

Expedição de tipo_de_documento.
29/02/2024 13:04

Vista / Intimação à PGJ
29/02/2024 09:32

Publicado ato_publicado em 29/02/2024.
29/02/2024 08:57

Expedição de tipo_de_documento.
28/02/2024 15:37

Processo Julgado Sessão Presencial
28/02/2024 15:37

Conhecido o recurso de
28/02/2024 14:10

Expedição de tipo_de_documento.
28/02/2024 09:30

Processo Julgado
20/02/2024 08:02

Publicado ato_publicado em 20/02/2024.
19/02/2024 09:47

Expedição de tipo_de_documento.
16/02/2024 14:01

Expedição de tipo_de_documento.
15/02/2024 14:59

Incluído em pauta para 15/02/2024 14:59:04 local.
15/02/2024 11:32

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
06/02/2024 12:24

Conclusos para julgamento
06/02/2024 12:23

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2023 16:33

Retificado o movimento
14/12/2023 09:18

Ciente
13/12/2023 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2023 01:50

Expedição de tipo_de_documento.
09/12/2023 01:27

Expedição de tipo_de_documento.
09/12/2023 01:27

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2023 11:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/11/2023 11:53

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2023 11:53

Intimação / Citação à PGE
28/11/2023 10:24

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2023 10:14

Publicado ato_publicado em 28/11/2023.
27/11/2023 08:03

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 12:35

Conclusos para julgamento
22/08/2023 12:34

Volta da PGJ
22/08/2023 12:34

Expedição de tipo_de_documento.
22/08/2023 11:16

Juntada de Petição de parecer
22/08/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 09:31

Vista / Intimação à PGJ
15/08/2023 09:49

Solicitação de envio à PGJ
26/07/2023 21:28

Conclusos para julgamento
26/07/2023 21:28

Expedição de tipo_de_documento.
26/07/2023 21:28

Distribuído por sorteio
25/07/2023 10:35

Registrado para Retificada a autuação
25/07/2023 10:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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