29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL), ADV: CAIO SANTOS RODRIGUES (OAB 9816/TO) - Processo 0701242-44.2024.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTOR: B1Raimundo Batista FilhoB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - Inicialmente, estando devidamente em ordem e preenchidos os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC, pelo menos através da análise preliminar dos documentos apresentados, DEFIRO a petição inicial.

Tendo em vista a afirmação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, bem como que a presunção de hipossuficiência da pessoa natural é relativa, a teor do art. 99, § 3º, do CPC, aliada ao fato de inexistirem, nos autos, provas aptas a refutar referida presunção, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, entendo por ser pertinente, dada a situação de hipossuficiência probatória do autor, sem dispor de condições de produzir prova do alegado, razão pela qual o DEFIRO , com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, do novo CPC, a fim de que a parte ré traga aos autos, junto com sua peça de defesa, o contrato que fundamenta a cobrança aqui impugnada.

DEIXO DE DESIGNAR audiência de conciliação e/ou mediação (art. 334 do CPC), uma vez ser fato público e notório que os bancos demandados nessa Comarca em, ações desse tipo, não vem apresentando/aceitando qualquer proposta de acordo, evidenciando-se, além da improvável obtenção da conciliação, dispêndio de tempo e movimentação da máquina judiciária com eventual designação de audiência exclusivamente para esse fim.

Ressalte-se que eventual manifestação em sentido diverso ensejará a realização de audiência de conciliação, a qual poderá ser realizada oportunamente, bem como que a tentativa de acordo será ato inaugural da audiência de instrução.

Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo de 15 dias, devendo, em sua peça defensiva, alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir em audiência de instrução.

Caso, a contrário senso, possua interesse em conciliar, deverá o réu manifesta tal interesse, no início da petição, apresentando a referida proposta.

Com a resposta do réu (não havendo proposta de conciliação), abra-se vista ao autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 dias.

Escoado o prazo para réplica, faça-se os autos conclusos na fila de DECISÃO, para fins do art. 357.

Advirto que todas as providências acima elencadas deverão ser adotadas independentemente de nova conclusão.

Demais intimações e providências necessárias.

Cumpra-se.
28/08/2025 14:50

Decisão Proferida
29/05/2025 16:16

Conclusos para decisão
29/05/2025 16:15

Recebimento da Instância Superior
28/05/2025 16:17

Recebido recurso eletrônico
14/01/2025 13:20

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
14/01/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 02:36

Expedição de Certidão.
12/12/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 12:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/12/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2024 13:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/12/2024 13:03

Expedição de Certidão.
05/12/2024 11:56

Indeferida a petição inicial
18/11/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 18:00

Conclusos para despacho
11/11/2024 18:00

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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