21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701201-79.2024.8.02.0012 - Apelação Cível - Girau do Ponciano - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelante: Maria Luciana Santos - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0701201-79.2024.8.02.0012 à epígrafe, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, na conformidade da certidão da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso da autora = Maria Luciana Santos, e no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

Ao fazê-lo, reformar, em parte, a sentença, para MANTER E DETERMINAR: a) a nulidade das cláusulas contratuais que se referem à forma de pagamento do débito total contraído pela autora, conhecendo o dever do réu de promover a restituição, em dobro, à parte autora, das quantias indevidamente descontadas, referentes aos cinco anos anteriores à propositura da ação, incidindo sobre os danos materiais juros e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, aplicando desde logo a taxa Selic, cabendo à instituição bancária abater do montante total os valores auferidos pela parte autora por meio do saque da pág. 182 dos autos no valor de R$ 1.160,00 (mil cento e sessenta reais), com a incidência de juros remuneratórios utilizados pela instituição financeira ré nos contratos de empréstimo consignado ou, se mais favorável, a taxa média de mercado; b) o pagamento de danos morais fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso até a prolação desta decisão, oportunidade em que passará a incidir unicamente a Taxa Selic, que engloba ambos os consectários; e, c) o pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, pelo Banco Daycoval S/A, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, acrescidos de honorários recursais de 1% (um por cento), totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação.' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB: 119352/PR)
19/02/2025 11:47

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
19/02/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 20:10

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 11:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/01/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/01/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 01:55

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 11:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/12/2024 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2024 09:00

Julgado improcedente o pedido
11/12/2024 11:27

Conclusos para decisão
10/12/2024 22:26

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 22:26

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 12:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/11/2024 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 23:55

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 12:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/11/2024 11:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 12:52

Expedição de Carta.
28/10/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 12:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/10/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2024 12:25

Decisão Proferida
21/10/2024 08:41

Conclusos para despacho
21/10/2024 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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