24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701235-87.2022.8.02.0056/50000 - Agravo Interno Cível - União dos Palmares - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravada: Mariete Pereira da Silva - '''Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 05/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 22 de julho de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno''' - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Daniela Lourenço dos Santos (OAB: 145574/RJ)
24/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 12:12

Republicado ato_publicado em 23/07/2025.
23/07/2025 12:07

Ato Publicado
23/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701235-87.2022.8.02.0056/50000 - Agravo Interno Cível - União dos Palmares - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravada: Mariete Pereira da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 05/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 22 de julho de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Daniela Lourenço dos Santos (OAB: 145574/RJ)
22/07/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 15:29

Incluído em pauta para 22/07/2025 15:29:38 local.
22/07/2025 11:34

Ato Publicado
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701235-87.2022.8.02.0056/50000 - Agravo Interno Cível - União dos Palmares - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravada: Mariete Pereira da Silva - 'Agravo Interno Cível n.º 0701235-87.2022.8.02.0056/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Thiago Brilhante Pires (47725/CE).

Agravada : Mariete Pereira da Silva.

Defensor P : Defensoria Pública do Estado de Alagoas (D/AL).

Defensor P : Daniela Lourenço dos Santos (145574/RJ) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "se a Constituição Federal estabelece que o legislador deverá repartir as atribuições dentro do Sistema Único de Saúde, e tal repartição é feita observando os critérios constitucionais da prevalência do interesse e da isonomia, ela deve ser respeitada pelas unidades operacionais do sistema." (sic, fl. 3).

Concluiu argumentando ser "de rigor que a União componha o polo passivo", de modo que "a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal (art. 109, inciso I, da CF)." (sic, fl. 8).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 14/20, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Daniela Lourenço dos Santos (OAB: 145574/RJ)
19/07/2025 13:07

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
19/07/2025 12:32

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
18/07/2025 15:41

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
16/06/2025 11:20

Conclusos para despacho
16/06/2025 07:52

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 12:45

Ciente
11/06/2025 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 07:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/06/2025 10:12

Ato Publicado
09/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
05/06/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 14:48

Conclusos para despacho
05/06/2025 14:34

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 08:43

Incidente Cadastrado
26/05/2025 01:50

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 14:49

Intimação / Citação à PGE
12/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
09/05/2025 14:56

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 15:09

Decisão Monocrática cadastrada
08/05/2025 08:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 19:40

Negado seguimento a Recurso
21/04/2025 10:27

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/04/2025 10:27

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
10/04/2025 11:47

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:47

Cessado o sobrestamento do processo
10/04/2025 11:47

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2023 02:02

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2023 01:56

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2023 11:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/09/2023 11:19

Intimação / Citação à PGE
12/09/2023 10:08

Publicado ato_publicado em 12/09/2023.
12/09/2023 09:55

Expedição de tipo_de_documento.
07/09/2023 14:33

Decisão Monocrática cadastrada
06/09/2023 15:34

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
06/09/2023 15:34

Vinculação de Tema
06/09/2023 15:33

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
09/08/2023 09:26

Conclusos para despacho
09/08/2023 09:25

Expedição de tipo_de_documento.
09/08/2023 09:22

Ciente
07/08/2023 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 02:12

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2023 21:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/07/2023 09:22

Publicado ato_publicado em 21/07/2023.
21/07/2023 09:08

Expedição de tipo_de_documento.
20/07/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 08:50

Conclusos para despacho
22/06/2023 08:50

Expedição de tipo_de_documento.
21/06/2023 14:12

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
21/06/2023 14:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/06/2023 14:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
21/06/2023 12:32

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
21/06/2023 11:17

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2023 20:32

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 02:06

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2023 02:06

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2023 18:15

Vista / Intimação à PGJ
28/04/2023 18:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/04/2023 18:15

Intimação / Citação à PGE
28/04/2023 14:40

Acórdãocadastrado
28/04/2023 11:54

Publicado ato_publicado em 28/04/2023.
28/04/2023 11:41

Expedição de tipo_de_documento.
27/04/2023 13:26

Conhecido o recurso de
27/04/2023 10:11

Expedição de tipo_de_documento.
26/04/2023 09:30

Processo Julgado
14/04/2023 16:12

Certidão sem Prazo
14/04/2023 16:05

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2023 12:38

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2023 11:19

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2023 10:51

Expedição de tipo_de_documento.
13/04/2023 09:33

Incluído em pauta para 13/04/2023 09:33:45 local.
10/04/2023 16:20

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2023 11:05

Publicado ato_publicado em 10/04/2023.
04/04/2023 20:06

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
21/03/2023 17:44

Conclusos para julgamento
21/03/2023 17:43

Volta da PGJ
21/03/2023 17:43

Ciente
21/03/2023 17:43

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2023 12:30

Juntada de Petição de parecer
21/03/2023 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 14:53

Expedição de tipo_de_documento.
20/03/2023 14:40

Vista / Intimação à PGJ
20/03/2023 10:55

Publicado ato_publicado em 20/03/2023.
17/03/2023 14:20

Solicitação de envio à PGJ
17/02/2023 13:05

Conclusos para julgamento
17/02/2023 13:05

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2023 13:05

Distribuído por sorteio
17/02/2023 13:03

Registrado para Retificada a autuação
17/02/2023 13:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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