24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701208-36.2024.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Maria Benedita da Silva - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO APELATÓRIO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO.

ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES.

DEVER DE TRANSPARÊNCIA.

BOA-FÉ OBJETIVA.

RESTITUIÇÃO DE VALORES.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA TOTALMENTE REFORMADA.I.

CASO EM EXAME RECURSO INTERPOSTO POR MARIA BENEDITA DA SILVA EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCO PAN S/A, VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1° VARA CÍVEL DE UNIÃO DOS PALMARES, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C INEXISTECIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA, POIS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A DECADÊNCIA NÃO SE APLICA A FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SENDO APLICÁVEL O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (STJ - AGINT NO ARESP 888223 SP).4.

RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL QUANTO ÀS PARCELAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, MANTENDO-SE A SENTENÇA NESSE PONTO.5.

CONFIGURAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E TRANSPARÊNCIA, CONFORME ARTS. 4º, 6º, 31 E 52 DO CDC.6.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO STJ, RECONHECENDO A INCIDÊNCIA DO CDC SOBRE CONTRATOS BANCÁRIOS. 7.

COMPROVADA A COBRANÇA INDEVIDA, APLICA-SE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART.42, PARAGRAFO ÚNICO, DO CDC. 8.

A FALTA DE CLAREZA NA COBRANÇA E OS DESCONTOS AUTOMÁTICOS SEM A DEVIDA COMPREENSÃO DO CONSUMIDOR VIOLAM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA.9.

O DANO MORAL CONFIGURADO NO VALOR DE R$ 1.000,00.

IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: "1.

A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPONDO AO FORNECEDOR O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS E TRANSPARENTES ACERCA DOS CONTRATOS CELEBRADOS. 2.

A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE A MODALIDADE CONTRATUAL CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, ENSEJANDO A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. 3.

A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, CONSIDERANDO OS DESCONTOS INDEVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA RECORRENTE."_____________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 944, CC, CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 4º, 6º, 14, 27, 31, 42, 52, 54-B; CC, ART. 51, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO ARESP 888223 SP; STJ - SÚMULA 297; TJAL - SÚMULA 530 STJ; (TJAL.

RELATOR (A): DES.

IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR; COMARCA: FORO DE CACIMBINHAS; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 03/08/2022; DATA DE REGISTRO: 04/08/2022); (NÚMERO DO PROCESSO: 0723450-67.2018.8.02.0001; RELATOR (A): DES.

CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 16/11/2020; DATA DE REGISTRO: 03/02/2021) ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eudes Romar Veloso de Morais Santos (OAB: 4336/TO) - Thais Carla Silva (OAB: 16040/AL) - Eudes Romar Veloso de Morais Santos (OAB: 18126A/AL) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE)
23/07/2025 14:29

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 14:29

Conhecido o recurso de
23/07/2025 12:09

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 16:09

Ato Publicado
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 16:13

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 12:29

Incluído em pauta para 10/07/2025 12:29:07 local.
09/07/2025 10:45

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
03/01/2025 08:50

Conclusos para julgamento
03/01/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
03/01/2025 08:50

Distribuído por sorteio
03/01/2025 08:46

Registrado para Retificada a autuação
03/01/2025 08:46

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701234-67.2024.8.02.0045

Jose Casimiro da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Bianca Bregantini

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/02/2025 12:29

Exibir Processo

Processo nº 0701216-83.2023.8.02.0044

Apple Computer Brasil LTDA

Sandro Luiz da Silva Santos

Advogado: Lara Beatriz Targino Torres

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/05/2024 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0701218-49.2024.8.02.0034

Cicero Argolo dos Santos Neto

Clube de Saude Administradora de Benefic...

Advogado: Jonathan Henrique Soares Mello

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/08/2024 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0701235-92.2021.8.02.0001

Jacintha de Fatima Cavalcante Melo

Johnny Rodolfo Ramos dos Santos

Advogado: Hugo Borges Brito

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/03/2025 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0701210-74.2024.8.02.0001

Ane Caroline Pereira Marter

Bv Financeira S/A Credito, Financiamento...

Advogado: Allyson Sousa de Farias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/01/2024 10:05

Exibir Processo