TJAL - 0701219-39.2022.8.02.0055
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
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Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701219-39.2022.8.02.0055/50000 - Embargos de Declaração Cível - Santana do Ipanema - Embargante: Josefa Silene da Silva Rodrigues - Embargado: Banco Bmg S/A - Des.
Otávio Leão Praxedes - à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão embargado. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
DEVER DE INFORMAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JOSEFA SILENE DA SILVA RODRIGUES CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701219-39.2022.8.02.0055, NO QUAL FOI MANTIDA, POR UNANIMIDADE, SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRADIÇÃO NA APRECIAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E DAS TESES FIRMADAS PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL SOBRE A MATÉRIA; E (II) AFERIR SE HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO ACERCA DA CLAREZA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS AO CONSUMIDOR SOBRE A MODALIDADE CONTRATUAL.III.
RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS SE PRESTAM À CORREÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL EXISTENTES NO PRÓPRIO JULGADO, NÃO SE CONFIGURANDO COMO MEIO HÁBIL PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA.A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO PROCEDE, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RECONHECENDO A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA, O DEVER DE INFORMAÇÃO E A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A TESE DE CONTRADIÇÃO TAMBÉM NÃO SE SUSTENTA, POIS INEXISTE INCONGRUÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO DO JULGADO, QUE RECONHECEU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIANTE DA PRESENÇA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS SOBRE O FUNCIONAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A FORMA DE ADIMPLEMENTO.AS MANIFESTAÇÕES DA EMBARGANTE VISAM APENAS REABRIR A DISCUSSÃO SOBRE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO, SEM DEMONSTRAR VÍCIOS INTERNOS APTOS A JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:OMISSÃO NÃO SE CONFIGURA QUANDO O ACÓRDÃO APRECIA EXPRESSAMENTE OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS E OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS PERTINENTES.CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA EXISTENTE ENTRE OS PRÓPRIOS ELEMENTOS DO JULGADO, E NÃO ENTRE ESTES E TESES JURÍDICAS EXTERNAS.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, MAS APENAS À CORREÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 39, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1.280.006/RJ, REL.
MIN.
CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJE 06.12.2012; STJ, AGINT NO ARESP 523.977/PR, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJE 02.02.2017; STJ, EDCL NO AGINT NO RE NOS EDCL NO AGINT NO RMS 52.380/GO, REL.
MIN.
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJE 28.09.2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Tiago Carvalho de Oliveira (OAB: 24687/PE) -
22/07/2024 10:25
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
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22/07/2024 10:11
Arquivado Definitivamente
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17/04/2024 21:41
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
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17/04/2024 21:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
22/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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