19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 09:44

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701191-30.2024.8.02.0046/50000 - Embargos de Declaração Cível - Palmeira dos Indios - Embargante: Banco Pan Sa - Embargada: Maria Correia da Silva - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do embargos de declaração para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, mantendo incólume o Acórdão combatido.Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na respectiva certidão, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I.

CASO EM EXAME01.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO PAN S.A.

CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E MAJORANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

A PARTE EMBARGANTE SUSTENTOU A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA QUANTIA RECEBIDA PELA CONSUMIDORA, SUA DEVOLUÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS DOS DANOS MORAIS A PARTIR DO EVENTO DANOSO.

REQUEREU O SANEAMENTO DOS VÍCIOS APONTADOS.

A PARTE EMBARGADA, POR SUA VEZ, PUGNOU PELA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA QUANTIA RECEBIDA PELA CONSUMIDORA E SUA DEVOLUÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA; (II) VERIFICAR SE HÁ CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A MATÉRIA ALEGADA COMO OMITIDA, AO RECONHECER QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NEM O REPASSE DOS VALORES À CONSUMIDORA, AFASTANDO A ALEGADA OMISSÃO.04.

A CONTRADIÇÃO QUE JUSTIFICA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE SER INTERNA, ENTRE FUNDAMENTOS E CONCLUSÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, EM QUE OS JUROS MORATÓRIOS DOS DANOS MORAIS FORAM CORRETAMENTE FIXADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULA Nº 54 DO STJ.05.

A MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SENDO INADEQUADA A SUA UTILIZAÇÃO COMO MEIO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.06.

O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES QUANDO JÁ HOUVER FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.07.

AUSENTE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO NOS EMBARGOS, AFASTA-SE A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESES08.

RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.TESES DE JULGAMENTO:09.

A OMISSÃO APTA A JUSTIFICAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXIGE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PONTO ESSENCIAL AO JULGAMENTO, O QUE NÃO OCORRE QUANDO A QUESTÃO FOI EXPRESSAMENTE ENFRENTADA.10.

A CONTRADIÇÃO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É APENAS A INTERNA, NÃO SE CONFIGURANDO POR DIVERGÊNCIA ENTRE A DECISÃO E A INTERPRETAÇÃO DA PARTE.11.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO, TAMPOUCO AO INCONFORMISMO DA PARTE VENCIDA.12.

A FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE DANOS MORAIS A PARTIR DO EVENTO DANOSO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 54 DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, EDCL NO AGINT NO AI Nº 0718834-10.2022.8.02.0001, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 18.12.2024, 2ª CÂMARA CÍVEL, PUBL. 18.12.2024.

TJ-AL, EDCL NO AI Nº 0804699-04.2022.8.02.0000, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, J. 17.11.2022, 1ª CÂMARA CÍVEL, PUBL. 18.11.2022.

TJ-AL, EDCL NO AI Nº 0806787-15.2022.8.02.0000, REL.

DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, J. 09.08.2023, 4ª CÂMARA CÍVEL, PUBL. 10.08.2023.

TJ-AL, EDCL NO AI Nº 0732503-14.2014.8.02.0001, REL.

DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, J. 01.02.2023, 4ª CÂMARA CÍVEL, PUBL. 01.02.2023.

STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO RESP 1.446.326/PR, REL.

MIN.

OG FERNANDES, 2ª TURMA, DJE 13.06.2018.

STJ, AGINT NO CC 160.428/DF, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, 1ª SEÇÃO, DJE 01.08.2019.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Amanda Dória da Silva (OAB: 19012/AL) - Ivaldo Vieira de Melo Filho (OAB: 17315/AL)
15/08/2025 14:36

Acórdãocadastrado
15/08/2025 09:23

Processo Julgado Sessão Presencial
15/08/2025 09:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/08/2025 17:44

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 09:30

Processo Julgado
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 20:07

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 12:34

Ato Publicado
30/07/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 13:41

Incluído em pauta para 30/07/2025 13:41:55 local.
30/07/2025 13:02

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
25/07/2025 10:02

Conclusos para julgamento
25/07/2025 10:02

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 11:39

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701191-30.2024.8.02.0046/50000 - Embargos de Declaração Cível - Palmeira dos Indios - Embargante: Banco Pan Sa - Embargada: Maria Correia da Silva - 'A T O O R D I N A T Ó R I O / D E S P A C H O 01.

De ordem do Excelentíssimo Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e em consonância com o disposto no art. 203, §4º do Código de Processo Civil/2015, solicito que a Secretaria do respectivo Órgão proceda a intimação da parte embargada, para, querendo, contraminutar este recurso, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil de 2015. 02.

Transcorrido o prazo ou prestada a devida manifestação, encaminhem-se os autos conclusos ao Eminente Desembargador Relator. 03.

Publique-se e cumpra-se, utilizando esse ato processual como ofício/mandado, caso necessário.

Maceió, 14 de julho de 2025.

Eloy Melo Júnior Chefe de Gabinete' - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Amanda Dória da Silva (OAB: 19012/AL) - Ivaldo Vieira de Melo Filho (OAB: 17315/AL)
16/07/2025 15:44

Ciente
16/07/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
14/07/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 14:26

Conclusos para julgamento
08/07/2025 14:00

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 09:50

Incidente Cadastrado
02/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
02/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
30/05/2025 14:50

Ato Publicado
29/05/2025 15:39

Republicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
27/05/2025 14:30

Acórdãocadastrado
27/05/2025 14:02

Processo Julgado Sessão Presencial
27/05/2025 14:02

Conhecido o recurso de
27/05/2025 12:46

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 09:30

Processo Julgado
16/05/2025 13:35

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 13:11

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 10:05

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 21:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 12:37

Incluído em pauta para 13/05/2025 12:37:13 local.
13/05/2025 10:28

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
20/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
17/03/2025 12:22

Conclusos para julgamento
17/03/2025 12:21

Expedição de tipo_de_documento.
17/03/2025 12:21

Distribuído por sorteio
17/03/2025 11:42

Registrado para Retificada a autuação
17/03/2025 11:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701194-35.2017.8.02.0044

Municipio de Marechal Deodoro

Garantia Gestao Empresarial LTDA

Advogado: Eliane Pereira de Lazari

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/02/2025 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0701192-42.2024.8.02.0037

Banco Bmg S/A

Maria Gorete dos Santos

Advogado: Jose Andre Araujo do Bomfim

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/03/2025 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0701190-48.2024.8.02.0045

Jose Durval da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Carlos Augusto Monteiro Nascimento

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/11/2024 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0701192-42.2024.8.02.0037

Maria Gorete dos Santos

Banco Bmg S/A

Advogado: Jose Andre Araujo do Bomfim

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/06/2024 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0701191-30.2024.8.02.0046

Maria Correia da Silva

Banco Pan SA

Advogado: Amanda Doria da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/04/2024 10:45

Exibir Processo