TJAL - 0701258-87.2022.8.02.0038
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 06:26
Intimação / Citação à PGE
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29/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
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27/08/2025 14:38
Acórdãocadastrado
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701258-87.2022.8.02.0038/50000 - Agravo Interno Cível - Teotonio Vilela - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Antônio Carvalho Pinho - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator.
O Des.
Klever Rêgo Loureiro declarado impedido para jugar o presente processo. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO INTERNO.
DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.
OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.
ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE ÓRTESE/PRÓTESE, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.
A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.
DISPOSITIVO6.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Luís Filipe Costa Avelino (OAB: 11750/AL) - Marcelo Queiroz de Oliveira (OAB: 8364/AL) -
26/08/2025 17:33
Processo Julgado Sessão Presencial
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26/08/2025 17:33
Conhecido o recurso de
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26/08/2025 14:20
Expedição de tipo_de_documento.
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26/08/2025 09:00
Processo Julgado
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25/08/2025 11:48
Juntada de Outros documentos
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14/08/2025 13:11
Ato Publicado
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14/08/2025 11:08
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 10:11
Ato Publicado
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701258-87.2022.8.02.0038/50000 - Agravo Interno Cível - Teotonio Vilela - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Antônio Carvalho Pinho - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 12 de agosto de 2025.
Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Luís Filipe Costa Avelino (OAB: 11750/AL) - Marcelo Queiroz de Oliveira (OAB: 8364/AL) -
13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
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12/08/2025 14:26
Ato ordinatório praticado
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12/08/2025 14:26
Incluído em pauta para 12/08/2025 14:26:21 local.
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08/08/2025 23:16
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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08/08/2025 23:15
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
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08/08/2025 17:27
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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06/08/2025 10:03
Conclusos para despacho
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06/08/2025 10:03
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 07:39
Ato Publicado
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03/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
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01/07/2025 19:08
Proferido despacho de mero expediente
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01/07/2025 15:02
Conclusos para despacho
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01/07/2025 14:40
Expedição de tipo_de_documento.
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01/07/2025 09:20
Incidente Cadastrado
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30/05/2025 11:05
Ato Publicado
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30/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
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29/05/2025 15:03
Decisão Monocrática cadastrada
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28/05/2025 16:51
Negado seguimento a Recurso
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20/05/2025 08:43
Conclusos para despacho
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20/05/2025 08:36
Expedição de tipo_de_documento.
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11/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
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11/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
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10/04/2025 08:50
Expedição de tipo_de_documento.
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09/04/2025 20:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/04/2025 12:10
Proferido despacho de mero expediente
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07/04/2025 12:34
Conclusos para despacho
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07/04/2025 12:34
Expedição de tipo_de_documento.
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07/04/2025 12:29
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
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07/04/2025 12:28
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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07/04/2025 12:28
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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07/04/2025 10:40
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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07/04/2025 10:03
Expedição de tipo_de_documento.
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11/02/2025 07:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/02/2025 01:11
Expedição de tipo_de_documento.
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28/01/2025 08:47
Vista / Intimação à PGJ
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28/01/2025 08:47
Intimação / Citação à PGE
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27/01/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 27/01/2025.
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24/01/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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24/01/2025 13:47
Expedição de tipo_de_documento.
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24/01/2025 12:00
Expedição de tipo_de_documento.
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23/01/2025 21:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/01/2025 16:49
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/01/2025 16:49
Conhecido o recurso de
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23/01/2025 13:57
Expedição de tipo_de_documento.
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23/01/2025 09:30
Processo Julgado
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11/12/2024 16:37
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/12/2024 10:05
Expedição de tipo_de_documento.
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10/12/2024 12:59
Incluído em pauta para 10/12/2024 12:59:43 local.
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10/12/2024 11:30
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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09/12/2024 00:00
Publicado ato_publicado em 09/12/2024.
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09/12/2024 00:00
Publicado ato_publicado em 09/12/2024.
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03/12/2024 10:40
Conclusos para julgamento
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03/12/2024 10:40
Expedição de tipo_de_documento.
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03/12/2024 10:40
Distribuído por sorteio
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03/12/2024 10:27
Registrado para Retificada a autuação
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03/12/2024 10:26
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2025
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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