10/07/2025 07:39

Ato Publicado
03/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
01/07/2025 19:08

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 15:02

Conclusos para despacho
01/07/2025 14:40

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2025 09:20

Incidente Cadastrado
30/05/2025 11:05

Ato Publicado
30/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
29/05/2025 15:03

Decisão Monocrática cadastrada
28/05/2025 16:51

Negado seguimento a Recurso
20/05/2025 08:43

Conclusos para despacho
20/05/2025 08:36

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
11/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
10/04/2025 08:50

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 20:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 12:34

Conclusos para despacho
07/04/2025 12:34

Expedição de tipo_de_documento.
07/04/2025 12:29

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
07/04/2025 12:28

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
07/04/2025 12:28

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
07/04/2025 10:40

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/04/2025 10:03

Expedição de tipo_de_documento.
11/02/2025 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 01:11

Expedição de tipo_de_documento.
28/01/2025 08:47

Vista / Intimação à PGJ
28/01/2025 08:47

Intimação / Citação à PGE
27/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.
24/01/2025 14:34

Acórdãocadastrado
24/01/2025 13:47

Expedição de tipo_de_documento.
24/01/2025 12:00

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2025 21:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 16:49

Processo Julgado Sessão Presencial
23/01/2025 16:49

Conhecido o recurso de
23/01/2025 13:57

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2025 09:30

Processo Julgado
11/12/2024 16:37

Expedição de tipo_de_documento.
11/12/2024 10:05

Expedição de tipo_de_documento.
10/12/2024 12:59

Incluído em pauta para 10/12/2024 12:59:43 local.
10/12/2024 11:30

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
09/12/2024 00:00

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.
09/12/2024 00:00

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.
03/12/2024 10:40

Conclusos para julgamento
03/12/2024 10:40

Expedição de tipo_de_documento.
03/12/2024 10:40

Distribuído por sorteio
03/12/2024 10:27

Registrado para Retificada a autuação
03/12/2024 10:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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