TJAL - 0701286-45.2024.8.02.0051
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Alcides Gusmao da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701286-45.2024.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Apelada: Maria dos Anjos Laurentino da Silva - 'DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025.
Do exame, verifico que na procuração outorgada pela parte autora (fl.17) aos causídicos patronos da presente demanda há aposição de digital da demandante, assinatura de duas testemunhas, porém desacompanhada de assinatura a rogo, em desconformidade com a preleção do art. 595 do Código Civil: "Art. 595.
No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas" A par disso, INTIME-SE a apelada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sanar a irregularidade da representação, com a juntada do instrumento de procuração legalmente constituído, conforme o disposto no art.595 do CPC, sob pena de extinção da ação.
Ademais, determino a suspensão do processo por 15 (quinze) dias, para a devida regularização processual.
Maceió, (data da assinatura digital) Des.
Alcides Gusmão da Silva Relator' - Des.
Alcides Gusmão da Silva - Advs: Sheila Shimada (OAB: 322241/SP) - Daniel Gerber (OAB: 10482A/TO) - Michael Soares Bezerra (OAB: 11952/AL) -
21/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
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16/05/2025 13:00
Conclusos para julgamento
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16/05/2025 13:00
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 13:00
Distribuído por sorteio
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16/05/2025 12:56
Registrado para Retificada a autuação
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16/05/2025 12:56
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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