TJAL - 0701259-03.2024.8.02.0006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 16:53
Certidão de Envio ao 1º Grau
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18/08/2025 16:53
Baixa Definitiva
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18/08/2025 16:00
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
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23/07/2025 10:37
Ato Publicado
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23/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701259-03.2024.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante Adesiv: Banco Bmg S/A - Apelada Adesiv: Vera Lúcia Correia Ferro - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os recursos para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de VERA LÚCIA CORREIA FERRO, e DAR PROVIMENTO ao recurso do BANCO BMG S/A, reformando a sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial, invertendo os encargos sucumbenciais, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mantendo a exigibilidade suspensa, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto do relator.
Ressalva pessoal dos Desembargadores Alcides Gusmão da Silva e Paulo Zacarias da Silva quanto aos juros referentes aos danos morais, por entenderem que devem incidir desde a citação, e a correção monetária, a partir do arbitramento - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
VÍCIO NA CONTRATAÇÃO.
PRESCRIÇÃO PARCIAL.
DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.
RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR VERA LÚCIA CORREIA FERRO E PELO BANCO BMG S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS, COM COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE UTILIZADOS, E DIVIDIR PROPORCIONALMENTE AS CUSTAS E HONORÁRIOS ENTRE AS PARTES, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PARTE AUTORA POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (II) ESTABELECER SE O AUTOR TINHA CIÊNCIA E UTILIZOU OS VALORES ORIUNDOS DO CONTRATO, AFASTANDO, ASSIM, EVENTUAL NULIDADE.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/1990 E DA SÚMULA 297 DO STJ.04.
O PRAZO PRESCRICIONAL PARA PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS REGIDOS PELO CDC É DE CINCO ANOS, CONTADOS A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO, CONFORME ART. 27 DO CDC E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.05.
A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONSISTE EM OPERAÇÃO QUE PERMITE O DESCONTO AUTOMÁTICO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DIRETAMENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SENDO LÍCITA SUA UTILIZAÇÃO DESDE QUE HAJA CIÊNCIA E CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR.06.
O BANCO APRESENTOU INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ASSINADOS, FATURAS E REGISTROS DE SAQUES COMPLEMENTARES, FORMANDO CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE O NEGÓCIO JURÍDICO.07.
A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PELO AUTOR, POR MEIO DE SAQUES, CONFIGURA ANUÊNCIA COM A CONTRATAÇÃO E AFASTA ALEGAÇÕES DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.08.
A CONTRATAÇÃO OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL (CAPACIDADE, OBJETO LÍCITO E FORMA PERMITIDA) E RESPEITOU OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA INFORMAÇÃO ADEQUADA PREVISTOS NO CDC.09.
DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DO CONTRATO E DA AUSÊNCIA DE VÍCIO, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA NULIDADE OU REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:10.
APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS ENTRE CONSUMIDORES E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.11.
O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É VÁLIDO QUANDO DEMONSTRADA A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA.12.
A UTILIZAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS PELO CARTÃO COMPROVA A ANUÊNCIA COM O NEGÓCIO JURÍDICO E AFASTA A NULIDADE CONTRATUAL.13.
A PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO AFASTA O DEVER DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC) - Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 101419/PR) -
22/07/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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22/07/2025 11:49
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/07/2025 11:49
Conhecido o recurso de
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21/07/2025 14:08
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 18:48
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 14:00
Ato Publicado
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04/07/2025 14:07
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 14:06
Incluído em pauta para 04/07/2025 14:06:52 local.
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04/07/2025 12:31
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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11/04/2025 00:00
Publicado
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08/04/2025 08:47
Conclusos
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08/04/2025 08:47
Expedição de
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08/04/2025 08:47
Distribuído por
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08/04/2025 08:45
Registro Processual
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08/04/2025 08:45
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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