17/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701245-78.2015.8.02.0056/50000 - Embargos de Declaração Cível - União dos Palmares - Embargante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Embargado: S P da Silva Transportes Me - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - 'Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso, para, no mérito, NÃO ACOLHÊ-LO, mantendo incólume o acórdão embargado, por não verificar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. É como voto.

Maceió, datado eletronicamente.

Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, REFORMANDO SENTENÇA QUE HAVIA EXTINGUIDO AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.2.

O EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL E OMISSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO AO RECONHECER A EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL E, AO MESMO TEMPO, AFIRMAR A AUSÊNCIA DE SUA FORMALIZAÇÃO VÁLIDA; E (II) HOUVE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.5.

NÃO HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO, QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEM A FORMALIZAÇÃO JUDICIAL VÁLIDA DO ACORDO.6.

A ANÁLISE DO JULGADO DEMONSTRA O ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES RECURSAIS RELEVANTES, INEXISTINDO OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.7.

OS EMBARGOS CONFIGURAM MERO INCONFORMISMO DA PARTE VENCIDA, SENDO INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR ESSA VIA.8.

ALERTA-SE PARA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS EM CASO DE REITERAÇÃO INFUNDADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “1.

NÃO SE CARACTERIZA CONTRADIÇÃO QUANDO O ACÓRDÃO RECONHECE NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEM HOMOLOGAÇÃO FORMAL NOS AUTOS. 2.

A OMISSÃO QUE JUSTIFICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE REFERIR-SE À AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PONTO RELEVANTE, E NÃO AO SIMPLES NÃO ACOLHIMENTO DE TESE DA PARTE.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, I, II E III; ART. 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP Nº 666.256/RJ, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 17.03.2015; TJMG, AC Nº 1.0079.12.051665-7/001, REL.

DES.

VASCONCELOS LINS, J. 09.07.2019; TJAL, AC Nº 0707479-42.2018.8.02.0001, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 13.05.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ana Sofia Cavalcante Pinheiro (OAB: 12469A/AL) - Thiago Ramos Lages (OAB: 8239/AL) - Claudia Custodio Simões (OAB: 4014/SE) - Flavia Torres Parish (OAB: 14300/AL) - Flávia Torres Vieira (OAB: 22807/BA) - Lidyane Oliveira Castilho (OAB: 7905/AL) - Karoline Maria Machado Correia (OAB: 7594/AL) - Diogo Pires Ferreira de Miranda (OAB: 8315/AL)
26/02/2025 14:49

Publicado
26/02/2025 13:19

Juntada de Documento
25/02/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 09:31

Juntada de Documento
10/02/2025 12:47

Publicado
10/02/2025 12:12

Juntada de Documento
07/02/2025 10:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 10:24

Julgado procedente o pedido
13/09/2024 15:57

Juntada de Documento
13/09/2024 10:41

Mandado devolvido
12/09/2024 08:43

Conclusos
09/09/2024 08:49

Juntada de Documento
09/09/2024 08:49

Juntada de Documento
09/09/2024 08:49

Juntada de Documento
21/08/2024 09:15

Juntada de Documento
20/08/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 08:54

Expedição de Documentos
22/05/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 10:08

Expedição de Documentos
21/05/2024 12:51

Juntada de Documento
21/05/2024 12:51

Mandado devolvido
21/05/2024 10:58

Juntada de Documento
21/05/2024 10:58

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
21/05/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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