25/08/2025 08:18

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701288-75.2020.8.02.0044/50001 - Agravo Interno Cível - Marechal Deodoro - Agravante: Banco Itaúcard S/A - Agravado: Maria Adriana dos Santos Silva - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

TEMA 246 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ILEGALIDADE DA ESTIPULAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL SEM PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 246.3.

ACÓRDÃO OBJURGADO QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL INDICANDO O ÍNDICE APLICADO.4.

PARTE RECORRENTE QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM INTERVALO INFERIOR AO ANUAL.

III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 246, DEFINIU QUE "É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA".5.

A DECISÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DO PRECEDENTE VINCULATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO RECONHECER A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DO ÍNDICE APLICADO. 6.

A NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL TRATADA NO TEMA REPETITIVO DIZ RESPEITO NÃO SOMENTE À PRÓPRIA ESTIPULAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO EM INTERVALO INFERIOR AO ANUAL, MAS TAMBÉM SOBRE O ÍNDICE APLICÁVEL.7.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'B', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO8.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.021, § 1º, 1.030, I, 'B'.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RESP 973.827/RS, RESP 1.826.463/SC, AGINT NO ARESP 2.673.180/CE, 2.822.242/GO ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 14855/AL) - Luysa Thalyne de Jesus Silva (OAB: 18932/AL) - Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL)
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701288-75.2020.8.02.0044/50001 - Agravo Interno Cível - Marechal Deodoro - Agravante: Banco Itaúcard S/A - Agravado: Maria Adriana dos Santos Silva - 'Agravo Interno Cível n.º 0701288-75.2020.8.02.0044/50001 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Banco Itaúcard S/A.

Advogada : Roberta Beatriz do Nascimento (192649/SP).

Advogado : Roberta Beatriz do Nascimento (14855/AL).

Agravado : Maria Adriana dos Santos Silva.

Advogado : Adilson Falcão de Farias (1445A/AL).

Advogada : Luysa Thalyne de Jesus Silva (18932/AL).

Advogado : Allyson Sousa de Farias (8763/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por Banco Itaúcard S/A., em face de decisão oriunda desta Presidência cujo teor negou seguimento ao recurso especial outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do representativo do Tema 246.

Em suas razões recursais (fls. 1/5), a parte agravante aduziu que "a decisão proferida por este Eg.

Tribunal de Justiça encontra-se em desacordo com o recurso repetitivo invocado pela decisão de inadmissibilidade, REsp 1.046.768/RS (Tema 246, STJ), que permite a capitalização de juros em periodicidade inferior a anual, desde que esteja pactuada de forma expressa e clara, bastando, para tanto, que a taxa de juros anual supere o duodécuplo da taxa média mensal, que é justamente o caso dos autos" (sic, fl. 4).

Defendeu, por isso, "que não se aplicou corretamente o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo no Recurso Especial, pois mesmo reconhecendo a expressa pactuação da capitalização diária, o tribunal a afastou com base em suposta desvantagem excessiva ao consumidor, mostrando-se, por conseguinte, inaplicável o óbice do artigo 1.030, inciso I, alínea b do CPC" (sic, fls. 4/5).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 10/12, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 14855/AL) - Luysa Thalyne de Jesus Silva (OAB: 18932/AL) - Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL)
09/07/2025 02:03

Ato Publicado
09/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
08/07/2025 14:44

Decisão Monocrática cadastrada
07/07/2025 19:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/05/2025 15:41

Conclusos para despacho
15/05/2025 14:32

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 07:12

Ciente
14/05/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
23/04/2025 09:41

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2025 10:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 09:05

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 10:55

Conclusos para despacho
14/04/2025 10:55

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 10:34

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
14/04/2025 09:31

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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