TJAL - 0701254-78.2024.8.02.0006

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701254-78.2024.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Maria Luiza Siqueira Cavalcante - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0701254-78.2024.8.02.0006 em que figuram como parte recorrente Maria Luiza Siqueira Cavalcante e como parte recorrida Banco Bradesco S.a., ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar parcialmente a sentença, condenando a parte ré na devolução do indébito em dobro e, ainda, no pagamento de compensação por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos dos consectários legais indicados neste voto, além de afastar sucumbência reciproca para condenar a instituição financeira ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CONTRATO NÃO RECONHECIDO.

FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO.

AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS, FIXANDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

A AUTORA RECORRE PLEITEANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS, FIXAÇÃO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; (II) ESTABELECER SE HÁ CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) FIXAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE OS VALORES DEVIDOS; E (IV) REAVALIAR A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA PRÁTICA ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE AGIU COM MÁ-FÉ AO NÃO FORNECER INFORMAÇÕES CLARAS E SUFICIENTES SOBRE O FUNCIONAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADO A DESCONTO CONSIGNADO.RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO DEVER DE INFORMAÇÃO, SENDO EVIDENTE O APROVEITAMENTO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, COM A IMPOSIÇÃO DE CLÁUSULAS QUE RESULTARAM EM VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA AO FORNECEDOR (CDC, ART. 39, IV E V).A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL DECORRE DA COBRANÇA PROLONGADA E INDEVIDA SOBRE VERBAS ALIMENTARES, EM RAZÃO DE CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA, O QUE ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL IN RE IPSA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO TJAL.O VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE ADEQUADO, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA LOCAL.OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM OBSERVAR OS REGIMES DE TRANSIÇÃO DEFINIDOS PELA LEI Nº 14.905/2024.A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DEVE SER AFASTADA, DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA, IMPONDO-SE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS COM BASE EM CONTRATO NÃO RECONHECIDO QUANDO CONFIGURADA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA.A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVEM OBSERVAR A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 14.905/2024.A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DEVE SER REVISTA, IMPONDO-SE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 20485A/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - Glauber Paschoal Peixoto Santana (OAB: 16658A/AL)

DESPACHO Nº 0701254-78.2024.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Maria Luiza Siqueira Cavalcante - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 20485A/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - Glauber Paschoal Peixoto Santana (OAB: 16658A/AL)