TJAL - 0701274-82.2023.8.02.0013
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
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22/08/2025 12:45
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701274-82.2023.8.02.0013 - Apelação Cível - Igaci - Apelante: Cleonice Justiniana da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0701274-82.2023.8.02.0013 Recorrente: Cleonice Justiniana da Silva.
Advogado: Alberto Jose Zerbato (OAB: A1995/AM).
Advogado: Alberto Jose Zerbato (OAB: 20894A/AL).
Recorrido: Banco Bmg S/A.
Advogado: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO).
Advogado: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 19155A/AL).
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.
Trata-se de recurso especial interposto por Cleonice Justiniana da Silva, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal.
Compulsando os autos, observa-se que a questão controvertida diz respeito à matéria objeto de afetação ao Tema 1.328 do Superior Tribunal de Justiça, o qual recebeu a seguinte delimitação: Superior Tribunal de Justiça - Tema 1.328 Questão submetida a julgamento: Se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário.
Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 1.328 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.
Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Alberto Jose Zerbato (OAB: A1995/AM) - Alberto Jose Zerbato (OAB: 20894A/AL) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 19155A/AL) -
21/08/2025 16:07
Recurso Especial Repetitivo
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21/08/2025 13:35
Ciente
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21/08/2025 11:09
Conclusos para despacho
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21/08/2025 10:58
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 16:52
Ato Publicado
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28/07/2025 15:33
Proferido despacho de mero expediente
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28/07/2025 12:08
Conclusos para despacho
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28/07/2025 12:08
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 12:05
Juntada de Petição de recurso especial
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28/07/2025 12:04
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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28/07/2025 12:04
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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24/07/2025 16:58
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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24/07/2025 16:40
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 16:40
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 08:25
Ciente
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09/07/2025 16:09
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2025 16:09
Juntada de Outros documentos
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09/07/2025 16:09
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2025 16:09
Juntada de Outros documentos
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09/07/2025 16:09
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2025 16:09
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2025 16:09
Juntada de Outros documentos
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09/07/2025 16:09
Juntada de Outros documentos
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09/07/2025 16:09
Juntada de Outros documentos
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09/07/2025 16:09
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2025 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/07/2025 16:09
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2025 16:09
Juntada de Outros documentos
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09/07/2025 16:09
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2025 16:09
Juntada de Outros documentos
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09/07/2025 16:09
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2025 16:09
Juntada de Outros documentos
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09/07/2025 16:09
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2025 16:09
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2025 16:09
Juntada de Outros documentos
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09/07/2025 16:09
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2025 16:09
Juntada de Outros documentos
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09/07/2025 16:09
Juntada de Outros documentos
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09/07/2025 16:09
Juntada de Outros documentos
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09/07/2025 16:09
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2025 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/07/2025 16:09
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2025 16:08
Juntada de Outros documentos
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09/07/2025 16:08
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2025 16:08
Juntada de Outros documentos
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04/07/2025 08:10
Ciente
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03/07/2025 15:32
Juntada de Outros documentos
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02/07/2025 11:53
Ato Publicado
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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01/07/2025 10:13
Vista / Intimação à PGJ
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19/06/2025 14:42
Acórdãocadastrado
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18/06/2025 17:32
Processo Julgado Sessão Presencial
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18/06/2025 17:32
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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18/06/2025 17:25
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 14:00
Processo Julgado
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09/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
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09/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
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06/06/2025 17:32
Expedição de tipo_de_documento.
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06/06/2025 15:36
Ato Publicado
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05/06/2025 15:13
Ato ordinatório praticado
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05/06/2025 15:13
Incluído em pauta para 05/06/2025 15:13:35 local.
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05/06/2025 11:55
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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30/05/2025 16:03
Conclusos para julgamento
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30/05/2025 16:02
Expedição de tipo_de_documento.
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29/05/2025 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
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21/05/2025 15:53
Ato Publicado
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20/05/2025 17:51
Determinação de Citação
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13/05/2025 12:59
Conclusos para julgamento
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13/05/2025 12:58
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2025 12:55
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/03/2025
Ultima Atualização
23/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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