24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701307-76.2023.8.02.0044 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: Banco Pan Sa - Apelada: Iracy Tavares de Lima - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso e, na parte conhecida, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL COM COMPROVAÇÃO DE SAQUES COMPLEMENTARES.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA TOTALMENTE REFORMADA I.

CASO EM EXAME RECURSO INTERPOSTO POR BANCO PAN S/A CONTRA A SENTENÇA DO JOÍZO DE DIREITO DA 2° VARA CÍVEL E CRIMINAL DE MARECHAL DEODORO, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MOVIDA CONTRA BANCO PAN S/A, CONDENANDO A PARTE RÉ EM RESTITUIÇÃO EM DOBRO, DANOS MORAIS DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), DECLAROU NULO O NEGÓCIO JURÍDICO E CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AFERIR SE A PARTE CONSUMIDORA TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E, ASSIM, CONSTATAR SE FORAM CUMPRIDOS OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA; E (II) SABER SE HÁ O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR, NO SENTIDO DE CONDENAR O BANCO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA DOBRADA, E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.III - RAZÕES DE DECIDIRIV.

DISPOSITIVO E TESE4.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: "1) A REGULARIDADE CONTRATUAL DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AFASTA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE E ABUSO. 2.

A REALIZAÇÃO DE SAQUES COMPLEMENTARES COM O CARTÃO CONFIRMA A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO. 3.

NÃO DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INEXISTE DANO MORAL E DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO."_______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: : LEI Nº 10.820/2003, LEI N°14,431/2022, ART. 6º, III, E ARTS. 54-A A 54-G.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ.

AGINT NO ARESP N. 1.980.044/SP, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 14/12/2021, DJE DE 17/12/2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Daniel Santos de Lima (OAB: 23438/PB) - Wanderson Kennedy Silva de Andrade (OAB: 23518/PB)
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 15:06

Ato Publicado
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 16:12

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 12:23

Incluído em pauta para 10/07/2025 12:23:52 local.
09/07/2025 10:43

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/05/2025 18:10

Conclusos para julgamento
19/05/2025 18:09

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 16:17

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
19/05/2025 16:13

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 15:02

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 16:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 15:53

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
12/05/2025 15:53

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
24/04/2025 14:30

Conclusos para julgamento
24/04/2025 14:30

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 14:29

Distribuído por sorteio
24/04/2025 14:27

Registrado para Retificada a autuação
24/04/2025 14:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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