TJAL - 0701317-19.2023.8.02.0013
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701317-19.2023.8.02.0013 - Apelação Cível - Igaci - Apelante: Sifranio dos Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0701317-19.2023.8.02.0013 Recorrente: Sifrânio dos Santos.
Advogado: Alberto Jose Zerbato (OAB: A1995/AM).
Recorrido: Banco BMG S/A.
Advogado: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO).
Advogado: Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL).
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.
Trata-se de recurso especial interposto por Sifrânio dos Santos, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal.
Compulsando os autos, observa-se que a questão controvertida diz respeito à matéria objeto de afetação ao Tema 1.328 do Superior Tribunal de Justiça, o qual recebeu a seguinte delimitação: Superior Tribunal de Justiça - Tema 1.328 Questão submetida a julgamento: Se há dano moralin re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário.
Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 1.328 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.
Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Alberto Jose Zerbato (OAB: A1995/AM) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO) -
23/07/2025 14:42
Decisão Monocrática cadastrada
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22/07/2025 15:09
Vinculado ao Tema de Recurso Repetitivo
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22/07/2025 15:09
Vinculação de Tema
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22/07/2025 15:08
Recurso Especial Repetitivo
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21/07/2025 06:03
Conclusos para despacho
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14/07/2025 08:17
Expedição de tipo_de_documento.
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11/07/2025 10:07
Ciente
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10/07/2025 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/07/2025 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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01/07/2025 13:31
Ato Publicado
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18/06/2025 17:50
Proferido despacho de mero expediente
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18/06/2025 16:05
Conclusos para despacho
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18/06/2025 15:59
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 15:51
Juntada de Petição de recurso especial
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18/06/2025 15:50
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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18/06/2025 15:50
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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17/06/2025 13:51
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
17/06/2025 13:00
Expedição de tipo_de_documento.
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11/06/2025 09:21
Ciente
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10/06/2025 16:18
Juntada de Outros documentos
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03/06/2025 14:57
Expedição de tipo_de_documento.
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03/06/2025 13:45
Ciente
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03/06/2025 13:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/06/2025 13:31
Expedição de tipo_de_documento.
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03/06/2025 13:31
Expedição de tipo_de_documento.
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03/06/2025 13:31
Juntada de Outros documentos
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03/06/2025 13:31
Expedição de tipo_de_documento.
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03/06/2025 13:31
Expedição de tipo_de_documento.
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03/06/2025 13:31
Juntada de Outros documentos
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03/06/2025 13:31
Expedição de tipo_de_documento.
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03/06/2025 13:31
Juntada de Outros documentos
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03/06/2025 13:31
Expedição de tipo_de_documento.
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03/06/2025 13:31
Juntada de Outros documentos
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28/05/2025 09:24
Ciente
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27/05/2025 17:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/05/2025 17:42
Expedição de tipo_de_documento.
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27/05/2025 17:42
Expedição de tipo_de_documento.
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27/05/2025 17:42
Expedição de tipo_de_documento.
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27/05/2025 17:42
Expedição de tipo_de_documento.
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27/05/2025 17:42
Expedição de tipo_de_documento.
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27/05/2025 17:42
Expedição de tipo_de_documento.
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27/05/2025 17:42
Expedição de tipo_de_documento.
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27/05/2025 17:42
Juntada de Outros documentos
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27/05/2025 17:42
Expedição de tipo_de_documento.
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27/05/2025 17:42
Expedição de tipo_de_documento.
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27/05/2025 17:42
Juntada de Outros documentos
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27/05/2025 17:42
Expedição de tipo_de_documento.
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27/05/2025 17:42
Juntada de Outros documentos
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27/05/2025 17:39
Expedição de tipo_de_documento.
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27/05/2025 17:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/05/2025 17:39
Expedição de tipo_de_documento.
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27/05/2025 17:39
Expedição de tipo_de_documento.
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27/05/2025 17:39
Expedição de tipo_de_documento.
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27/05/2025 17:39
Expedição de tipo_de_documento.
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27/05/2025 17:39
Expedição de tipo_de_documento.
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27/05/2025 17:39
Juntada de Outros documentos
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27/05/2025 17:39
Expedição de tipo_de_documento.
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27/05/2025 17:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/05/2025 17:39
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2025 17:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/05/2025 17:39
Juntada de Outros documentos
-
21/05/2025 08:10
Ciente
-
20/05/2025 17:10
Processo Aguardando Julgamento do incidente
-
20/05/2025 17:09
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/05/2025 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/05/2025 17:03
Incidente Cadastrado
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13/05/2025 12:52
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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13/05/2025 12:40
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/05/2025 12:15
Ciente
-
13/05/2025 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 11:27
Incidente Cadastrado
-
13/05/2025 10:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/05/2025 09:15
Ciente
-
13/05/2025 09:10
Processo Aguardando Julgamento do incidente
-
13/05/2025 09:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 09:08
Incidente Cadastrado
-
12/05/2025 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2025 10:06
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/05/2025 17:13
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/05/2025 12:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
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05/05/2025 14:01
Vista / Intimação à PGJ
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02/05/2025 14:57
Acórdãocadastrado
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30/04/2025 22:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
30/04/2025 16:56
Processo Julgado Sessão Virtual
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30/04/2025 16:56
Julgado procedente em parte do pedido
-
27/04/2025 22:07
Julgamento Virtual Iniciado
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15/04/2025 09:07
Conclusos para julgamento
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15/04/2025 08:42
Expedição de tipo_de_documento.
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10/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
-
09/04/2025 15:37
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/04/2025 10:55
Expedição de tipo_de_documento.
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08/04/2025 15:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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08/04/2025 13:53
Conclusos para julgamento
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08/04/2025 13:16
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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08/04/2025 09:09
Conclusos para julgamento
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08/04/2025 08:32
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/03/2025 11:09
Expedição de tipo_de_documento.
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27/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
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26/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
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26/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
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25/03/2025 13:57
Expedição de tipo_de_documento.
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24/03/2025 19:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/03/2025 16:24
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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24/03/2025 13:57
Conclusos para julgamento
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24/03/2025 13:57
Expedição de tipo_de_documento.
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24/03/2025 13:56
Distribuído por Prevenção
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24/03/2025 13:54
Registrado para Retificada a autuação
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24/03/2025 13:54
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2025
Ultima Atualização
05/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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