TJAL - 0701307-74.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701307-74.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Maria Madalena da Silva Santos - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os recursos, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO ao apelo interposto por Maria Madalena da Silva, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo manejado pelo Banco BMG S/A, reconhecendo a prescrição dos descontos e compensação anteriores a 09/01/2019, reformando a sentença para: (a) reduzir a condenação do Banco BMG S.A ao pagamento de indenização por danos morais para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e (b) de ofício, fixar os consectários legais incidentes sobre a indenização por danos morais, bem como, retificar os consectários legais incidentes sobre a indenização por danos materiais, nos termos do voto do Relator, com as ressalvas dos Desembargadores Alcides Gusmão da Silva e Paulo Zacarias da Silva, no marco inicial dos juros do dano moral - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

VENDA CASADA.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR REDUZIDO.

PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO E DESPROVIMENTO AO DA AUTORA.I.

CASO EM EXAME01.

RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR MARIA MADALENA DA SILVA E PELO BANCO BMG S/A CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A SENTENÇA DE ORIGEM JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DE PARCELAS ANTERIORES A 09/01/2019, CONDENANDO O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, À COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE LIBERADOS E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM SUBSTITUIÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE RMC; E(III) DETERMINAR O VALOR ADEQUADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

APLICA-SE AO CASO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, COM TERMO INICIAL NO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.

PARCELAS ANTERIORES A 09/01/2019 ESTÃO PRESCRITAS.04.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/1990 E SÚMULA 297 DO STJ, DADA A VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA.05.

O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CARACTERIZA MODALIDADE DE TRATO SUCESSIVO E, NA HIPÓTESE, NÃO HOUVE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO E SUAS CONSEQUÊNCIAS, CONFIGURANDO FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRÁTICA DE VENDA CASADA (ART. 39, I, DO CDC).06.

A OMISSÃO CONTRATUAL QUANTO AO FUNCIONAMENTO DO PRODUTO, SOMADA À VANTAGEM EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR, JUSTIFICA A NULIDADE DO CONTRATO POR AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TRANSPARÊNCIA.07.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS É CABÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA.08.

A EXISTÊNCIA DE TEDS CONFIRMA A DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES, SENDO CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DE R$ 145,00 E R$ 90,00, NÃO ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA UTILIZADA PELO BANCO OU A TAXA MÉDIA DE MERCADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 530 DO STJ.09.

O DANO MORAL É PRESUMIDO EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS E CONTÍNUOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, PRIVANDO-A DE PARTE SIGNIFICATIVA DE SUA SUBSISTÊNCIA, O QUE CARACTERIZA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.10.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SENDO REDUZIDO PARA R$ 2.000,00, CONFORME PRECEDENTES DA CORTE E CRITÉRIOS FIXADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.11.

OS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDEM CONFORME OS MARCOS DEFINIDOS NOS ARTS. 397 E 406 DO CC/2002, SÚMULAS 43 E 362 DO STJ, E DIRETRIZES DA LEI Nº 14.905/2024.12.

A SUCUMBÊNCIA MAJORITÁRIA DO BANCO IMPÕE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE13.

RECURSOS CONHECIDOS.

DESPROVIDO O RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PARCIALMENTE PROVIDO O DA CONSUMIDORA.

TESES DE JULGAMENTO: 14.

APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC ÀS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS POR SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.15.

A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA CARACTERIZA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRÁTICA DE VENDA CASADA, ENSEJANDO A NULIDADE DO CONTRATO.16.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É DEVIDA QUANDO VERIFICADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.17.

O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR LONGO PERÍODO E DE QUANTIA SUBSTANCIOSA PARA O SUSTENTO DIGNO DA PARTE, CONFIGURA DANO MORAL, PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.___________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 6º, III, 14, 27, 39, I E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 397 E 406; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11; LEI Nº 10.820/2003; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.008.501/MS, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 08.05.2023; STJ, EARESP 1.501.756/SC, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.02.2024; TJ-AL, APCIV 0702775-10.2023.8.02.0001, REL.

DES.

KLEVER LOUREIRO, J. 21.06.2023; TJ-AL, APCIV 0700585-93.2022.8.02.0006, REL.

DES.

PAULO BARROS, J. 24.01.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Michele Carolina Venera (OAB: 26690/SC) - Mariana Vieira Sampaio Almeida (OAB: 12560/AL) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG)