04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701320-30.2022.8.02.0038 - Apelação Cível - Teotonio Vilela - Apelante: Maria Nazaré dos Santos Alves - Apelado: Banco Votorantim S/A - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por Maria Nazaré dos Santos Alves contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Teotônio Vilela (págs. 112/113), que julgou procedentes os pedidos na ação de busca e apreensão movida em face dela, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e declaro consolidados, em favor da parte autora, o domínio pleno e a posse exclusiva do bem, confirmando os efeitos de sua apreensão liminar.

Proceda-se à baixa de eventual restrição judicial de transferência do automóvel no sistema RENAJUD (art. 3º, § 9º, Decreto-lei n. 911/1969).

Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais antecipadas pela parte autora e dos honorários advocatícios, fixando estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com estrado nos arts. 82, §2º, e 85, §2º, do CPC.

Nas razões do recurso (págs. 118/135), o apelante sustentou, em síntese, que o contrato que embasou a ação de busca e apreensão possui ilegalidade, qual seja, cobrança de tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem, seguro do contrato, o que descaracteriza a mora do réu, ora apelante.

Por isso, requereu: a) o reconhecimento da ilegalidade da cláusula contratual; b) a devolução dos valores indevidamente cobrados; c) a descaracterização da mora.

Em sede de contrarrazões, o banco pugnou pelo desprovimento recursal (págs. 139/166). É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL) - Edileda Barretto Mendes (OAB: 30217/CE)
31/07/2025 21:49

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
17/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
11/03/2025 23:13

Conclusos
11/03/2025 23:13

Expedição de
11/03/2025 23:13

Distribuído por
11/03/2025 14:58

Registro Processual
11/03/2025 14:57

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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