TJAL - 0701328-54.2024.8.02.0032
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 14:40
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701328-54.2024.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Dulcirene Limeira de Araujo Oliveira - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.
ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM O USO DA CONTA PARA ALÉM DOS SERVIÇOS DISPONÍVEIS NA CONTA DE SERVIÇOS ESSENCIAIS; DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, QUE OBJETIVAVAM A CONVERSÃO DO PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS PARA PACOTE COM TARIFA ZERO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) EXAMINAR A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE FORMAL DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA LIDE, DIANTE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS DE QUE NÃO TERIA AUTORIZADO A REALIZAÇÃO DAS COBRANÇAS EM SUA CONTA-CORRENTE; (II) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE ABALO HÁBIL A ENSEJAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) AVERIGUAR O CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU TERMO DE OPÇÃO À CESTA DE SERVIÇOS DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA, COM OPÇÃO PELO PACOTE PADRONIZADO DE SERVIÇOS PRIORITÁRIOS I, QUE PREVÊ DIVERSOS SERVIÇOS ADICIONAIS (EXTRATOS MENSAIS EM TERMINAL, OITO SAQUES POR MÊS, QUATRO TRANSFERÊNCIAS ETC.).
CASO EM QUE A PARTE AUTORA GOZOU DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, A EVIDENCIAR PLENA CIÊNCIA SOBRE A CONTRATAÇÃO.4.
DIANTE DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANOS MATERIAIS OU MORAIS DECORRENTES DO CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO.5.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS JÁ FIXADOS PELA SENTENÇA.IV.
DISPOSITIVO E TESE. 6.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.___________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, III, ART. 31; CC, ART. 186, ART. 421 E 422, ART. 595, ART. 927; CPC, ART. 85, § 11.ATOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL, ARTS. 1º, 2º, 6ºJURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADA: N/A.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) -
23/07/2025 14:29
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:29
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 11:32
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 09:57
Ato Publicado
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10/07/2025 15:14
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 15:14
Incluído em pauta para 10/07/2025 15:14:19 local.
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07/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
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04/07/2025 09:26
Ato Publicado
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03/07/2025 12:02
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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29/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
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25/05/2025 09:31
Conclusos para julgamento
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25/05/2025 09:30
Expedição de tipo_de_documento.
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25/05/2025 09:30
Distribuído por sorteio
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22/05/2025 11:37
Registrado para Retificada a autuação
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22/05/2025 11:37
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/05/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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