TJAL - 0701333-77.2023.8.02.0043

DESPACHO Nº 0701333-77.2023.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Anderson Luan Antunes Galdino da Silva - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado de Alagoas contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Delmiro Gouveia/Entorpecentes, nos autos da ação de indenização por danos morais movida por Anderson Luan Antunes Galdino da Silva, ao argumento de que foi indevidamente preso no âmbito da Ação Penal nº 0700019-33.2022.8.02.0043, cuja parte dispositiva delineada nos seguintes termos (págs. 106/112): [...] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ANDERSON LUAN ANTUNES GALDINO DA SILVA para condenar o ESTADO DE ALAGOAS ao pagamento de Indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

A quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-e desde o presente o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/2009 (conforme tese firmada em Repercussão Geral no RE nº 870.947/SE, em 20.09.2017), mantendo-se o acréscimo de juros de mora a partir do ato ilícito (prisão ilegal) até o efetivo pagamento.

Sem Custas processuais.

Honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do CPC.[...] Nas razões de seu recurso (págs. 117/122), o apelante aduziu, em síntese: a) ausência de responsabilidade civil do Estado, alegando estrito cumprimento do dever legal; b) excludente do nexo causal; c) subsidiariamente, necessidade de redução do valor da condenação em danos morais.

Em contrarrazões (págs. 126/131), o apelado refutou as alegações do recurso, pugnando pela manutenção integral da sentença e destacando o erro grosseiro na investigação que levou à prisão indevida por 220 dias. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Paulo Campos (OAB: 17282/AL)