TJAL - 0701318-70.2024.8.02.0012
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 19:49
Certidão de Envio ao 1º Grau
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13/08/2025 19:49
Baixa Definitiva
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13/08/2025 19:17
Expedição de tipo_de_documento.
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21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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18/07/2025 12:23
Ato Publicado
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18/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701318-70.2024.8.02.0012 - Apelação Cível - Girau do Ponciano - Apelante: Renilson Vieira Monteiro - Apelado: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL SA - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem, para regular processamento.Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na respectiva certidão, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO.
FORMALISMO EXCESSIVO.
PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA.
SENTENÇA ANULADA.
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.I.
CASO EM EXAME01.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR RENILSON VIEIRA MONTEIRO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DA COMARCA DE GIRAU DO PONCIANO/AL, QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, INCISOS I E IV, DO CPC, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO EM NOME PRÓPRIO.
A AÇÃO, PROPOSTA EM FACE DO BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A, VISAVA À REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ 02 (DUAS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DETERMINAR SE A EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO CONSTITUI REQUISITO ESSENCIAL PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL;(II) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DESSE DOCUMENTO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
O ART. 319, II, DO CPC EXIGE APENAS A INDICAÇÃO DO DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA DO AUTOR, SEM IMPOR A JUNTADA DE COMPROVANTE DOCUMENTAL COMO CONDIÇÃO PARA ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL.04.
A APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIRO, ESPECIALMENTE QUANDO ACOMPANHADO DE DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA, ATENDE À FINALIDADE PRÁTICA DA NORMA E É AMPLAMENTE ACEITA PELA JURISPRUDÊNCIA.05.
A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO NÃO PREVISTO EXPRESSAMENTE NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CONFIGURA FORMALISMO EXCESSIVO, EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV) E DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 4º).06.
A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJAL AFASTA A OBRIGATORIEDADE DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, RECONHECENDO O ERROR IN PROCEDENDO NA EXTINÇÃO PREMATURA DA DEMANDA.07.
NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO POR PARTE DO AUTOR, RAZÃO PELA QUAL SE AFASTA A PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E MANTÉM-SE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.08.
DIANTE DA AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, AFASTA-SE A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE09.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:10. “A EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO NÃO CONSTITUI REQUISITO ESSENCIAL À PETIÇÃO INICIAL, BASTANDO A INDICAÇÃO DO DOMICÍLIO E DA RESIDÊNCIA DO AUTOR NOS TERMOS DO ART. 319, II, DO CPC.11.
A IMPOSIÇÃO DE EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI CONFIGURA FORMALISMO EXCESSIVO, AFRONTA OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO ACESSO À JUSTIÇA E CARACTERIZA ERROR IN PROCEDENDO.12.
A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO DEVE SER ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 4º, 10, 319, II, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 485, I, E 1.013, §3º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AC Nº 0700533-48.2024.8.02.0032, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 14.03.2025; TJAL, AC Nº 0700350-74.2024.8.02.0033, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI, J. 22.04.2025; TJAL, AC Nº 0701064-37.2024.8.02.0032, REL.
DES.
TUTMÉS AIRAN, J. 05.02.2025; TJAL, AC Nº 0700139-14.2023.8.02.0020, REL.
DES.
PAULO BARROS, J. 17.04.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB: 245274/RJ) - Luciano Benetti Timm (OAB: 37400/RS) -
17/07/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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17/07/2025 09:00
Processo Julgado Sessão Presencial
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17/07/2025 09:00
Conhecido o recurso de
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15/07/2025 14:56
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 09:00
Processo Julgado
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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17/06/2025 14:54
Ato Publicado
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17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
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16/06/2025 11:07
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 11:07
Incluído em pauta para 16/06/2025 11:07:38 local.
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16/06/2025 09:40
Ato Publicado
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13/06/2025 12:51
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/05/2025 12:01
Conclusos para julgamento
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12/05/2025 12:01
Ciente
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12/05/2025 11:59
Expedição de tipo_de_documento.
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09/05/2025 00:02
Juntada de Outros documentos
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09/05/2025 00:02
Juntada de Outros documentos
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09/05/2025 00:02
Juntada de Outros documentos
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09/05/2025 00:02
Juntada de Outros documentos
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09/05/2025 00:02
Juntada de Outros documentos
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09/05/2025 00:01
Juntada de Outros documentos
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09/05/2025 00:01
Juntada de Outros documentos
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09/05/2025 00:01
Juntada de Outros documentos
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09/05/2025 00:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/04/2025 14:34
Expedição de tipo_de_documento.
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10/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
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09/04/2025 14:20
Expedição de tipo_de_documento.
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09/04/2025 12:35
Expedição de tipo_de_documento.
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08/04/2025 14:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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08/04/2025 12:54
Proferido despacho de mero expediente
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26/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
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21/03/2025 10:46
Conclusos para julgamento
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21/03/2025 10:46
Expedição de tipo_de_documento.
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21/03/2025 10:46
Distribuído por sorteio
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21/03/2025 10:42
Registrado para Retificada a autuação
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21/03/2025 10:42
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2025
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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