29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701350-79.2022.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Marco Antonio Lira dos Anjos - 'Agravo Interno Cível n.º 0701350-79.2022.8.02.0001/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Helder Braga Arruda Junior (20118/CE).

Agravado : Marco Antonio Lira dos Anjos.

Defensor P : Poliana de Andrade Souza (6688/AL).

Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (6020/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fl. 4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 18. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Poliana de Andrade Souza (OAB: 6688/AL) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL)
28/06/2025 03:45

Expedição de tipo_de_documento.
28/06/2025 03:45

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 14:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2025 14:54

Intimação / Citação à PGE
17/06/2025 12:02

Ato Publicado
16/06/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2025 12:37

Conclusos para despacho
15/06/2025 12:37

Expedição de tipo_de_documento.
15/06/2025 12:13

Incidente Cadastrado
27/05/2025 09:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/05/2025 09:48

Intimação / Citação à PGE
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
19/05/2025 12:24

Ato Publicado
17/05/2025 14:37

Decisão Monocrática cadastrada
16/05/2025 15:58

Negado seguimento a Recurso
21/04/2025 09:42

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/04/2025 09:42

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
10/04/2025 11:53

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:53

Cessado o sobrestamento do processo
10/04/2025 11:53

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2024 16:17

Volta da PGE
09/01/2024 11:39

Ciente
05/01/2024 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2023 13:38

Expedição de tipo_de_documento.
30/12/2023 12:17

Expedição de tipo_de_documento.
14/12/2023 14:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/12/2023 14:07

Intimação / Citação à PGE
13/12/2023 09:55

Publicado ato_publicado em 13/12/2023.
13/12/2023 09:38

Expedição de tipo_de_documento.
12/12/2023 14:41

Decisão Monocrática cadastrada
12/12/2023 14:25

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
12/12/2023 14:25

Vinculação de Tema
12/12/2023 14:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
11/12/2023 12:13

Conclusos para despacho
11/12/2023 12:07

Ciente
11/12/2023 12:07

Expedição de tipo_de_documento.
05/12/2023 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 19:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/11/2023 10:34

Publicado ato_publicado em 30/11/2023.
30/11/2023 10:20

Expedição de tipo_de_documento.
29/11/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 10:37

Conclusos para despacho
20/11/2023 10:14

Expedição de tipo_de_documento.
16/11/2023 15:36

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
16/11/2023 15:34

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
16/11/2023 15:34

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
20/10/2023 10:07

Ciente
20/10/2023 10:01

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
20/10/2023 10:01

Expedição de tipo_de_documento.
19/09/2023 21:00

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2023 01:41

Expedição de tipo_de_documento.
02/09/2023 01:17

Expedição de tipo_de_documento.
22/08/2023 10:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/08/2023 10:22

Intimação / Citação à PGE
22/08/2023 09:49

Publicado ato_publicado em 22/08/2023.
22/08/2023 09:12

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2023 14:39

Acórdãocadastrado
17/08/2023 19:33

Conhecido o recurso de
17/08/2023 11:48

Expedição de tipo_de_documento.
16/08/2023 09:30

Processo Julgado
07/08/2023 12:33

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2023 14:15

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2023 13:27

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2023 09:33

Expedição de tipo_de_documento.
03/08/2023 11:05

Incluído em pauta para 03/08/2023 11:05:58 local.
27/07/2023 11:07

Expedição de tipo_de_documento.
26/07/2023 15:29

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
13/10/2022 11:11

Conclusos para julgamento
13/10/2022 11:10

Volta da PGJ
13/10/2022 11:10

Ciente
13/10/2022 10:49

Expedição de tipo_de_documento.
11/10/2022 10:32

Juntada de Petição de parecer
11/10/2022 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 12:44

Vista / Intimação à PGJ
03/10/2022 21:36

Solicitação de envio à PGJ
23/09/2022 08:55

Conclusos para julgamento
23/09/2022 08:55

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2022 08:55

Distribuído por dependência
22/09/2022 20:45

Registrado para Retificada a autuação
22/09/2022 20:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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