TJAL - 0701336-42.2022.8.02.0051
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Alcides Gusmao da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701336-42.2022.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Rosineide Alves Soares - Apelado: Municipio de Rio Largo - Des.
Alcides Gusmão da Silva - preliminar suscitada pelo Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza, que entendia pela retirada de pauta, para remessa dos autos à PGJ, para que ofertasse parecer, restando superada por maioria. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
ACÚMULO DE FUNÇÕES.
JULGAMENTO ANTECIPADO.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
SENTENÇA ANULADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA COM O OBJETIVO DE REFORMAR SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA, POSTERIOR JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS POR AUSÊNCIA DE PROVA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O MUNICÍPIO DE RIO LARGO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, UMA VEZ QUE A CÂMARA DE VEREADORES, À QUAL A SERVIDORA ESTÁ VINCULADA, NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, TRATANDO-SE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, CONFORME DISPÕE A SÚMULA 525 DO STJ. 4.
A COISA JULGADA ORIUNDA DE AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR NÃO INCIDE NO PRESENTE FEITO, POIS AQUELE PROCESSO ANALISOU PERÍODO SOB REGIME CELETISTA, ENQUANTO O ATUAL REFERE-SE AO PERÍODO ESTATUTÁRIO INICIADO EM MOMENTO POSTERIOR.5.
A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO PODE SER REVOGADA SEM PROVA INEQUÍVOCA DA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, ÔNUS DO QUAL O MUNICÍPIO NÃO SE DESINCUMBIU.6.
A NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, SEGUIDA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE POR AUSÊNCIA DE PROVAS, CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA E ERROR IN PROCEDENDO, POIS O JUIZ INDEFERIU MEIO DE PROVA RELEVANTE E JULGOU A CAUSA COM BASE EM SUPOSTA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: "CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL QUANDO OS PEDIDOS SÃO JULGADOS IMPROCEDENTES POR AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS ALEGADOS".________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: SÚMULA 525 DO STJ; ART. 99, §2°; 355; 357, CPCJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL - AC: 07111114220198020001 AL 0711111-42.2019.8.02.0001, RELATOR: DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, DATA DE JULGAMENTO: 08/10/2020; TJ-AL - AC: 07002264420188020052 AL 0700226-44.2018.8.02.0052, RELATOR: DES.
CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, DATA DE JULGAMENTO: 29/10/2020 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: William Pachioni (OAB: 195766/RJ) - Rafael Paiva de Almeida (OAB: 9717/AL) -
07/05/2025 15:51
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
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06/05/2025 09:58
Expedição de tipo_de_documento.
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05/05/2025 06:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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02/05/2025 20:07
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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15/10/2024 20:07
Conclusos para julgamento
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15/10/2024 19:28
Expedição de tipo_de_documento.
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14/10/2024 20:04
Processo Transferido
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14/10/2024 12:05
Pedido de Transferência de Processos
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19/08/2024 10:42
Conclusos para julgamento
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19/08/2024 10:26
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2024 09:43
Processo Transferido
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19/08/2024 07:38
Pedido de Transferência de Processos
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03/07/2024 16:07
Conclusos para julgamento
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03/07/2024 15:50
Expedição de tipo_de_documento.
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02/07/2024 14:36
Processo Transferido
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02/07/2024 11:23
Pedido de Transferência de Processos
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28/05/2024 11:10
Conclusos para julgamento
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28/05/2024 11:10
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2024 11:10
Distribuído por sorteio
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28/05/2024 10:59
Registrado para Retificada a autuação
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28/05/2024 10:59
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2024
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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