TJAL - 0701355-26.2023.8.02.0047
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Alcides Gusmao da Silva
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Movimentações
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22/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701355-26.2023.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: Ciaxa Vida e Previdência S/A e outro - Apelante: Altair Lima - Apelado: Altair Lima - Apelado: Caixa Seguradora S.a e outro - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte demandada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO ORDINÁRIA.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DO CONTRATO.
DESCONTOS INDEVIDOS.
DANO MORAL IN RE IPSA.
CARACTERIZAÇÃO.
MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA PARA O IMPORTE DE R$ 5.000,00.
RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO, NO SENTIDO DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO DECORRENTE DO CONTRATO DE Nº 081545770024771, CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO CONDENAR AS DEMANDADAS AO PAGAMENTO DO IMPORTE DE R$ 2.251,84 (DOIS MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS EM DOBRO.2.
O CERNE DA LÍDE CONSISTE EM ANALISAR SE A COBRANÇA REALIZADA A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA É DEVIDA E SE HOUVE A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO E, CASO COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS, VERIFICAR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.INCIDEM AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELAS RÉS, QUE NÃO COMPROVARAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA COM A PARTE AUTORA, CONFIGURANDO CONDUTA ABUSIVA. 4.OS DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DA PARTE AUTORA CARACTERIZAM DANO MORAL IN RE IPSA, EM RAZÃO DO ABALO CAUSADO AO CONSUMIDOR, ULTRAPASSANDO O MERO ABORRECIMENTO. 5.O QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO PARA ATENDER AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E À FINALIDADE PUNITIVA E COMPENSATÓRIA, POSTO QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO O VALOR QUE FOI DESCONTADO INDEVIDAMENTE, ALINHANDO-SE AOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, DE MODO QUE REFORMO A SENTENÇA A FIM DE MAJORAR O QUANTUM NOS TERMOS ACIMA MENCIONADOS.
IV.
DISPOSITIVO E TESE RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO, RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1.A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE RESULTE EM DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 3º, § 2º, E 6º; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 398, E 406, §§ 1º A 3º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §§ 2º E 14, 86 E 98, § 3º; SÚMULAS 43 E 54 DO STJ.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) - Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL) -
23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
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22/05/2025 10:15
Ato Publicado
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21/05/2025 11:42
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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18/02/2025 11:41
Ciente
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17/02/2025 17:24
Juntada de Outros documentos
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17/02/2025 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/09/2024 13:26
Ciente
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09/09/2024 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/08/2024 17:57
Ciente
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22/08/2024 17:48
Juntada de Outros documentos
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22/08/2024 17:48
Juntada de Outros documentos
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22/08/2024 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/08/2024 16:09
Conclusos para julgamento
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01/08/2024 16:03
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2024 13:16
Processo Transferido
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01/08/2024 11:26
Pedido de Transferência de Processos
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04/07/2024 00:11
Conclusos para julgamento
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04/07/2024 00:11
Expedição de tipo_de_documento.
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04/07/2024 00:11
Distribuído por sorteio
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03/07/2024 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/07/2024 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/07/2024 13:14
Registrado para Retificada a autuação
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02/07/2024 13:14
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2024
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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