22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701342-84.2024.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrida: Jeilza Gomes dos Santos - Terceiro I: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, Nos autos de n. 0701342-84.2024.8.02.0049 em que figuram como parte recorrente Estado de Alagoas e como parte recorrida Jeilza Gomes dos Santos, todos devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em CONHECER do presente Recurso, por admissível, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença vergastada.

Outrossim, voto para alterar o valor dos honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública de Alagoas, para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), nos termos do art. 85, §§§ 2º e 8 do Código de Processo Civil, e Deliberação Administrativa de 05/04/2021, da Seção Especializada Cível desta Corte de Justiça.

Em face do não provimento integral do Apelo, majoro os honorários arbitrados, para R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais), com base no Art, 85, §11 do CPC.

O valor deverá ser revertido ao Fundo de Modernização da Defensoria Pública do Estado de Alagoas FUNDEPAL.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, ( data da assinatura eletrônica).

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Thainá Cidrão Massilon (OAB: 28262/CE)
12/02/2025 10:39

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
11/02/2025 18:13

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2025 03:25

Expedição de Certidão.
09/02/2025 03:25

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/01/2025 10:14

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/01/2025 10:13

Expedição de Certidão.
29/01/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2025 02:37

Expedição de Certidão.
19/01/2025 02:37

Expedição de Certidão.
08/01/2025 12:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/01/2025 12:05

Expedição de Certidão.
08/01/2025 12:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/01/2025 12:05

Expedição de Certidão.
30/12/2024 10:48

Julgado procedente o pedido
01/12/2024 19:11

Conclusos para julgamento
28/11/2024 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
17/11/2024 04:37

Expedição de Certidão.
17/11/2024 04:37

Expedição de Certidão.
06/11/2024 12:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/11/2024 12:00

Expedição de Certidão.
06/11/2024 11:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/11/2024 11:57

Expedição de Certidão.
04/11/2024 13:36

Decisão Proferida
20/09/2024 10:04

Conclusos para decisão
20/09/2024 10:03

Expedição de Certidão.
12/09/2024 12:30

Decisão Proferida
10/09/2024 11:09

Conclusos para despacho
10/09/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 07:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
28/08/2024 07:36

Expedição de Certidão.
28/08/2024 07:35

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
28/08/2024 07:35

Expedição de Certidão.
27/08/2024 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 12:29

Conclusos para despacho
23/08/2024 12:28

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
22/08/2024 11:12

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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