24/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701362-29.2024.8.02.0032/50000 - Embargos de Declaração Cível - Porto Real do Colegio - Embargante: Banco Bradesco S.a. - Embargado: Antonio Alves dos Santos - Des.

Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, RECONHECENDO, no entanto, de ofício, a prescrição parcial do direito autoral, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTA CORRENTE.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

OMISSÃO NO ACÓRDÃO NÃO RECONHECIDA.

PRESCRIÇÃO PARCIAL DA DEMANDA CONHECIDA DE OFÍCIO.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA MODALIDADE ISENTA DE TARIFAS, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, CONDENANDO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INCIDENTE SOBRE PARTE DOS VALORES REPETIDOS, E, SENDO RECONHECIDA, DECIDIR SOBRE OS EFEITOS DO VÍCIO NO RESULTADO DO JULGAMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SE PRESTAM A SUPRIR OMISSÃO, ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME ART. 1.022 DO CPC. 4.

NÃO HOUVE OMISSÃO A SER SUPRIDA, POIS A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PARCIAL NÃO FOI OPORTUNAMENTE ARGUIDA PELO RÉU AO LONGO DO PROCESSO, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL, VEDADA NESTA VIA. 5.

AINDA ASSIM, RECONHECE-SE A POSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DE SEU CARÁTER DE ORDEM PÚBLICA. 6.

TENDO A DEMANDA SIDO PROPOSTA EM 29/08/2024, RESTAM PRESCRITAS AS PRETENSÕES DE REPETIÇÃO DE VALORES COBRADOS ANTES DE 29/08/2019, SENDO INVIÁVEL SUA RESTITUIÇÃO, NA FORMA DO ART. 27 DO CDC.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CDC, ART. 27; CC, ART. 206, § 3º, IV.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP N. 1.827.049/DF, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 14/03/2022; STJ, EDCL NO RESP N. 1.776.418/SP, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 09/02/2021; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.515.228/RS, REL.

MIN.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 19/08/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL)
22/07/2025 14:31

Acórdãocadastrado
22/07/2025 13:39

Processo Julgado Sessão Presencial
22/07/2025 13:38

Embargos de Declaração Acolhidos
22/07/2025 13:12

Expedição de tipo_de_documento.
21/07/2025 09:30

Processo Julgado
09/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
08/07/2025 09:12

Ato Publicado
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 15:00

Incluído em pauta para 07/07/2025 15:00:13 local.
07/07/2025 11:34

Ato Publicado
04/07/2025 09:37

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
25/06/2025 19:42

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 15:00

Retirado de Pauta
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
04/06/2025 12:46

Ato Publicado
02/06/2025 15:23

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 14:45

Incluído em pauta para 30/05/2025 14:45:43 local.
30/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
29/05/2025 09:56

Ato Publicado
28/05/2025 15:38

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
23/05/2025 14:58

Conclusos para julgamento
23/05/2025 14:57

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 13:55

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 08:37

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 14:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 15:35

Conclusos para julgamento
22/04/2025 15:31

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2025 14:38

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

VOTO VISTA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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