TJAL - 0701316-70.2024.8.02.0022

DESPACHO Nº 0701316-70.2024.8.02.0022 - Apelação Cível - Mata Grande - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelada: Maria Dolorosa Ribeiro da Silva - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco Santander (Brasil) S/A em face da sentença proferida pelo juízo da Vara do Único Ofício de Mata Grande que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para: (a) declarar inexistente o contrato de empréstimo consignado n.º 5037142321; (b) condenar o banco a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, com juros e correção monetária; e (c) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Em razão da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Em suas razões recursais o apelante sustenta, em síntese, a validade e a regularidade da contratação, argumentando que o valor do empréstimo foi devidamente liberado em conta de titularidade da apelada.

Afirma que não praticou ato ilícito e que os descontos representam exercício regular de um direito.

Questiona, ainda, a condenação à restituição em dobro, defendendo que tal medida exige a comprovação de má-fé, o que não teria ocorrido no caso.

Pugna, ao final, pela reforma da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos da inicial.

Devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões, rebatendo os argumentos e pleiteando a manutenção da sentença.

Argumenta que a responsabilidade do banco é objetiva, conforme Súmula 479 do STJ, e que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade da assinatura aposta no contrato, em desrespeito ao Tema 1.061 do STJ.

Defende a correção da sentença quanto à restituição em dobro, por se tratar de cobrança indevida decorrente de fraude. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - Vitor dos Anjos Nunes (OAB: 18983/AL)