TJAL - 0701325-68.2021.8.02.0044
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701325-68.2021.8.02.0044 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: Decolar.com Ltda - Apelada: Berenice Rodrigues dos Santos - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0701325-68.2021.8.02.0044 em que figuram como parte recorrente Decolar.com Ltda e como parte recorrida Berenice Rodrigues dos Santos, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade, em HOMOLOGAR O ACORDO firmado entre as partes, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, e DEIXAR DE CONHECER do recurso apelatório interposto em decorrência da superveniente perda do seu objeto.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
ACORDO ENTRE AS PARTES.
HOMOLOGAÇÃO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA, COM POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE MINUTA DE ACORDO PELAS PARTES, REQUERENDO HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.HÁ DUAS QUESTÕES EM ANÁLISE:(I) A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES NO ÂMBITO DA APELAÇÃO CÍVEL;(II) A SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO RECURSAL EM RAZÃO DO ACORDO.O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/2015) PROMOVE A SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS, INCENTIVANDO ACORDOS E TRANSAÇÕES ENTRE AS PARTES (ARTS. 190, 200 E 487, III, B).O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, REPRESENTADAS POR ADVOGADOS COM PODERES ESPECÍFICOS, ENVOLVE DIREITOS DISPONÍVEIS, É LIVRE DE VÍCIOS E OBSERVA OS REQUISITOS LEGAIS (ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL).A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ASSEGURA OS EFEITOS JURÍDICOS E LEGAIS PRETENDIDOS PELAS PARTES.DIANTE DO ACORDO HOMOLOGADO, O RECURSO PERDE SEU OBJETO, CONFIGURANDO-SE A SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.RECURSO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO.O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES NO CURSO DA APELAÇÃO CÍVEL EXTINGUE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, B, DO CPC, E IMPLICA A PERDA DO OBJETO RECURSAL.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luiz Carlos Laurenço (OAB: 16780/BA) - Francisco Antônio Fragata Júnior (OAB: 39768/SP) - Thiago de Vasconcelos Paranhos (OAB: 12822/AL) -
25/08/2025 09:36
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 07:32
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 13:35
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701325-68.2021.8.02.0044 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: Decolar.com Ltda - Apelada: Berenice Rodrigues dos Santos - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.
Publique-se e intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Luiz Carlos Laurenço (OAB: 16780/BA) - Francisco Antônio Fragata Júnior (OAB: 39768/SP) - Thiago de Vasconcelos Paranhos (OAB: 12822/AL) -
12/08/2025 12:32
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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18/07/2025 17:03
devolvido o
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18/07/2025 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/07/2025 10:54
Conclusos para julgamento
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03/07/2025 10:53
Expedição de tipo_de_documento.
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02/07/2025 09:35
Ciente
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30/06/2025 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/06/2025 18:35
Expedição de tipo_de_documento.
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11/06/2025 11:06
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
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27/05/2025 11:22
Ato Publicado
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24/05/2025 14:37
Acórdãocadastrado
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23/05/2025 13:38
Processo Julgado Sessão Virtual
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23/05/2025 13:38
Conhecido o recurso de
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15/05/2025 12:38
Julgamento Virtual Iniciado
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12/05/2025 06:23
Conclusos para julgamento
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08/05/2025 07:38
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
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06/05/2025 15:41
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 08:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 11:40
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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30/07/2024 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/08/2023 10:00
Conclusos para julgamento
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09/08/2023 10:00
Expedição de tipo_de_documento.
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09/08/2023 10:00
Distribuído por sorteio
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09/08/2023 09:57
Registrado para Retificada a autuação
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09/08/2023 09:57
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/08/2023
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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