21/07/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GREICY FEITOSA DOS SANTOS (OAB 7150/AL), ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL), ADV: REGINALDO ELIAS DE VASCONCELOS (OAB 19976/AL) - Processo 0701338-68.2024.8.02.0042 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Livia Braga do NascimentoB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para DECRETAR a nulidade do contrato sob nº 20229003171000425000, bem como para CONDENAR o réu à restituição simples dos valores cobrados irregularmente, devendo ainda haver a compensação dos valores usufruídos pela autora a título de saque/transferência, com correção monetária nos termos do art. 389 do Código Civil, desde a data do efetivo prejuízo 23/08/2022 e juros de mora na forma do art. 406, também do Código Civil; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Reafirmo o deferimento dos benefícios da justiça gratuita requeridos na inicial.

Sucumbente em maior proporção, condeno o réu ao pagamento de 2/3 (dois terços) das custas processuais e honorários de advogado ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, vedada a compensação, na forma do art. 85, § 14 do CPC, salientando, ainda, que a cobrança em relação a parte autora, por ser ela ser beneficiária da justiça gratuita, fica com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, § 3º do CPC.

Acaso interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal e, decorrido o transcurso desse lapso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de novo despacho.

Transitado em julgado, certifique-se, observando-se as disposições do Código de Normas da CGJ/AL acerca da (des)necessidade de recolhimento das custas processuais - para a parte beneficiária e a não beneficiária da justiça gratuita-earquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Datado e assinado digitalmente.

Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito
18/07/2025 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 13:37

Julgado procedente em parte do pedido
13/06/2025 12:05

Conclusos para julgamento
12/06/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 11:02

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/06/2025 11:02:15, 2ª Vara de Coruripe.
11/06/2025 18:03

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 08:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 08:59

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/06/2025 10:30:00, 2ª Vara de Coruripe.
27/05/2025 13:33

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/04/2025 09:31

Expedição de Certidão.
28/04/2025 09:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 13:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 14:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/03/2025 10:53

Conclusos para despacho
27/03/2025 10:52

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:47

Recebimento da Instância Superior
16/12/2024 14:24

Recebido recurso eletrônico
10/10/2024 09:15

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
10/10/2024 09:13

Expedição de Certidão.
09/10/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 12:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/09/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2024 09:43

Indeferida a petição inicial
25/09/2024 08:08

Conclusos para despacho
25/09/2024 08:08

Expedição de Certidão.
24/09/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 13:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2024 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2024 15:45

Despacho de Mero Expediente
15/08/2024 11:46

Conclusos para despacho
15/08/2024 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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