03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701341-83.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Ednete Belo Feijó Silva - Embargado: Banco Banrisul S/A - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos; e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o Acórdão Embargado. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR).

ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.I.

CASO EM EXAME: 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, ORA EMBARGANTE E, AO FAZÊ-LO, MANTEVE A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA PARA A NEGATIVAÇÃO DO NOME EM CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS PELO EMBARGANTE. 3.1.

AUSÊNCIA DE REGISTRO DE DADOS COM VIÉS NEGATIVO EM NOME DA PARTE AUTORA. 3.2.

O JULGADOR NÃO É OBRIGADO A REBATER CADA UM DOS ARGUMENTOS DESENVOLVIDOS PELAS PARTES AO PROFERIR DECISÃO NOS AUTOS, BASTANDO QUE, PELA MOTIVAÇÃO APRESENTADA, SEJA POSSÍVEL AFERIR AS RAZÕES PELAS QUAIS ACOLHEU OU REJEITOU AS PRETENSÕES RESISTIDAS, EXATAMENTE COMO SE DEU NA HIPÓTESE EM ANÁLISE.3.3.

TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS.

MERO INCONFORMISMO.IV.

DISPOSITIVO E TESE:4.

CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS.________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022 DO CPC/15.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 176477/SP)
19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 15:21

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701341-83.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Ednete Belo Feijó Silva - Embargado: Banco Banrisul S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 29/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 15 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 176477/SP)
15/08/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 11:24

Incluído em pauta para 15/08/2025 11:24:42 local.
24/07/2025 11:06

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701341-83.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Ednete Belo Feijó Silva - Embargado: Banco Banrisul S/A - 'RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Ednete Belo Feijó Silva, contra o Acórdão (págs. 281/291), que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pela parte Autora, ora embargante, nos termos da ementa que segue decotada: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR).

AUSÊNCIA DE ILICITUDE.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes da suposta inscrição indevida do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil - SCR.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A questão em discussão consiste em saber se a inclusão de informações em nome do autor no Sistema de Risco de Crédito do Banco Central (SCR) configura ato ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais, especialmente diante da ausência de inadimplemento ou registro de dados com viés negativo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

O SCR não é órgão de restrição de crédito, mas banco de dados gerido pelo Banco Central, destinado ao monitoramento do sistema financeiro, com registros de operações de crédito vencidas ou a vencer, com caráter positivo ou negativo. 3.1.

A ausência de viés negativo nos dados informados afasta, por si só, a possibilidade de configuração de dano moral, não se evidenciando qualquer ilicitude na conduta do banco réu. 3.2.

Nos termos das Súmulas 359 e 572 do STJ, a notificação prévia é exigível apenas nos casos de inscrição em cadastros restritivos, não sendo aplicável ao SCR. 3.3.

Inexistência de ato ilícito.

Ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: 4.

Apelação cível conhecida e não provida. __________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 164; CC, arts. 186 e 188, I; Lei 4.595/1964, art. 10, VI.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 359 e 572; REsp 1.365.284/SC, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, rel. p/ acórdão Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18/09/2014, DJe 21/10/2014. (= sic) Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão acerca da necessidade de notificação prévia para a negativação do nome em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, bem como a aplicações das Súmulas 359 e 572 do STJ. (págs. 1/11 dos autos).

Ao fim, requereu: Que seja esclarecida a aplicação das Súmulas 359 e 572 do STJ, especificando a distinção entre a matéria tratada na Súmula 572 (CCF) e a questão central da lide.

Que seja esclarecida a natureza jurídica do Sistema de Informações de Crédito (SCR) e sua relação com a inscrição do nome da embargante em cadastros de inadimplentes.

Que seja sanada a omissão quanto à análise do princípio da causalidade, especificando como a decisão avaliou o nexo causal entre a conduta do banco e os danos morais alegados pela embargante. (sic = págs. 1/11 dos autos).

A parte embargada apresentou contrarrazões às págs. 15/16, onde pugnou, em síntese, pela rejeição dos embargos opostos.

Vieram-me conclusos os autos. É, em síntese, o que havia a relatar.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Datado e assinado eletronicamente.

Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 176477/SP)
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
14/07/2025 18:55

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
17/06/2025 14:37

Conclusos para julgamento
17/06/2025 14:36

Ciente
17/06/2025 13:49

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
11/06/2025 11:40

Processo Aguardando Julgamento do incidente
10/06/2025 12:15

Ciente
10/06/2025 09:17

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 08:51

Incidente Cadastrado
10/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
09/06/2025 18:46

Ato Publicado
09/06/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 14:47

Acórdãocadastrado
06/06/2025 22:44

Processo Julgado Sessão Presencial
06/06/2025 22:44

Conhecido o recurso de
06/06/2025 10:32

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 09:30

Processo Julgado
29/05/2025 08:09

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 11:10

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 13:27

Incluído em pauta para 26/05/2025 13:27:04 local.
23/05/2025 09:05

Ciente
22/05/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 07:27

Ato Publicado
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
16/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 19:06

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
13/05/2025 17:52

Conclusos para julgamento
13/05/2025 17:52

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 17:52

Distribuído por sorteio
13/05/2025 17:47

Registrado para Retificada a autuação
13/05/2025 17:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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