TJAL - 0701359-61.2023.8.02.0080

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701359-61.2023.8.02.0080 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Microsoft Informatica - Recorrido: José Rinaldo Caporal Neto - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0701359-61.2023.8.02.0080, em que figuram, como recorrente, MICROSOFT DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE SOFTWARE E VÍDEO GAMES LTDA., e, como recorrido, JOSÉ RINALDO CAPORAL NETO, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTA DE E-MAIL HACKEADA.

DIFICULDADE DE RECUPERAÇÃO DE ACESSO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME: USUÁRIO DE E-MAIL GRATUITO DA MICROSOFT QUE TEVE SUA CONTA INVADIDA POR HACKERS APÓS CLONAGEM DE CHIP DE CELULAR.

TENTATIVAS FRUSTRADAS DE RECUPERAÇÃO DO ACESSO.

CONTA UTILIZADA PARA FINS PESSOAIS E PROFISSIONAIS POR MAIS DE DEZ ANOS.

SENTENÇA QUE CONDENOU A EMPRESA AO RESTABELECIMENTO DO ACESSO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA JULGAMENTO DA MATÉRIA; B) RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA PELO RESTABELECIMENTO DO ACESSO AO E-MAIL; C) CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SE MANTÉM QUANDO A COMPLEXIDADE DA CAUSA NÃO EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMARÍSSIMO; B) EXISTE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE USUÁRIO DE E-MAIL GRATUITO E A EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DEFEITOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC; C) A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTA CARACTERIZADA PELA INSUFICIÊNCIA DE MECANISMOS EFICAZES PARA RECUPERAÇÃO DA CONTA APÓS INVASÃO HACKER; D) A PARTE AUTORA COMPROVOU SUA TITULARIDADE AO FORNECER INFORMAÇÕES COMPATÍVEIS COM OS REGISTROS DA CONTA, INCLUINDO IPS DE ACESSO; E) OS DANOS MORAIS ESTÃO CONFIGURADOS PELOS TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO, PRIVANDO O AUTOR DE ACESSO A DADOS PESSOAIS, PROFISSIONAIS E SERVIÇOS VINCULADOS AO E-MAIL.IV.

DISPOSITIVO: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 2º, 3º, 6º, III, IV E VI, E 14 DO CDC; ARTIGO 7º DA LEI 12.965/14; ARTIGOS 186, 927 DO CÓDIGO CIVIL; ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB: 146791/SP) - Thiago de Vasconcelos Paranhos (OAB: 12822/AL)

DESPACHO Nº 0701359-61.2023.8.02.0080 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Microsoft Informatica - Recorrido: José Rinaldo Caporal Neto - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 4 de agosto de 2025.

Cleonice Aparecida Silveira Carvalho Secretário(a) do(a) Turma Recursal Unificada' - Advs: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB: 146791/SP) - Thiago de Vasconcelos Paranhos (OAB: 12822/AL)