25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701339-92.2023.8.02.0008 - Apelação Cível - Campo Alegre - Apelante: Município de Campo Alegre - Apelada: Alinne Ferreira da Silva - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a Sentença combatida.

De ofício, fixo que a atualização monetária e os juros de mora serão apurados com base no IPCA-E e no índice de remuneração da caderneta de poupança, respectivamente, até o dia 08/12/2021, passando a incidência exclusiva da taxa SELIC, a partir de 09/12/2021, em consonância com a Emenda Constitucional nº 113/2021 e os entendimentos dos Tribunais Superiores.

De ofício, redistribuo os honorários advocatícios, reconhecendo a ocorrência de sucumbência recíproca, nos seguintes termos: (i) O Município de Campo Alegre deverá pagar honorários advocatícios ao patrono do autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação; (ii) O autor, por sua vez, arcará com honorários em favor dos procuradores do Município, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor equivalente ao proveito econômico não obtido, permanecendo suspensa a exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, diante da concessão da gratuidade da justiça.

Por fim, em razão do não provimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do Causídico da parte autora, aqui apelada, para 11% (onze por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores indicados na certidão de julgamento.

Maceió, 28 de abril de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Thulio Eduardo da Cruz Peixoto (OAB: 11902/AL) - Alyne Lisbôa da Silva (OAB: 18872/AL) - Fernando Macêdo Santos (OAB: 14225/AL)
22/07/2025 18:48

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 12:18

Conclusos para despacho
22/07/2025 12:15

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2025 12:10

Juntada de Petição de recurso especial
22/07/2025 12:05

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
22/07/2025 12:05

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
18/07/2025 14:56

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
18/07/2025 14:43

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 19:10

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 10:16

Vista / Intimação à PGJ
12/05/2025 10:16

Expedição de tipo_de_documento.
02/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
30/04/2025 22:13

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 13:07

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 16:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 14:31

Acórdãocadastrado
29/04/2025 09:24

Processo Julgado Sessão Presencial
29/04/2025 09:24

Conhecido o recurso de
28/04/2025 18:22

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 09:30

Processo Julgado
10/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
09/04/2025 14:04

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 13:59

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2025 13:51

Incluído em pauta para 08/04/2025 13:51:51 local.
08/04/2025 10:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 07:30

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
03/04/2025 13:30

Conclusos para julgamento
03/04/2025 13:22

Ciente
03/04/2025 13:21

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 09:01

Juntada de Petição de parecer
02/04/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
25/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
24/03/2025 13:00

Vista / Intimação à PGJ
24/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
21/03/2025 09:47

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 08:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 14:58

Conclusos para julgamento
19/03/2025 14:58

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2025 14:57

Distribuído por sorteio
18/03/2025 16:55

Registrado para Retificada a autuação
18/03/2025 16:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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