TJAL - 0701325-91.2023.8.02.0046
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701325-91.2023.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apte/Apdo: Banco Bradesco Financiamentos Sa - Apdo/Apte: Aloísio Elias de Lima - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso do réu para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO e JULGAR PREJUDICADO o recurso do autor, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA.
INCABÍVEL CONDENAÇÃO DO DEMANDADO EM HONORÁRIOS.
INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR SE: (I) SE É CABÍVEL AFASTAR A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA; E, SENDO CABÍVEL A CONDENAÇÃO À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, (II) SE É CABÍVEL MAJORAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NOS TERMOS DA TABELA DA OAB.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ, A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NAS AÇÕES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS É CABÍVEL EM CASO DE RESISTÊNCIA DO REQUERIDO AO ATENDIMENTO DO PEDIDO. 3.1.
NO PRESENTE CASO, NÃO FOI CONFIGURADA A PRETENSÃO RESISTIDA, POIS O SUPOSTO ENVIO DE E-MAIL SOLICITANDO OS DOCUMENTOS NÃO GARANTE QUE O BANCO, DE FATO, RECEBEU O REQUERIMENTO, SOMANDO-SE AO FATO DE QUE O DEMANDADO JUNTOU TODOS OS CONTRATOS AOS AUTOS, NÃO DEMONSTRANDO QUALQUER RESISTÊNCIA. 4.
PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, DEVE ARCAR COM O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A PARTE QUE DEU CAUSA À AÇÃO. 4.1.
NO PRESENTE CASO, RESTA IMPOSITIVA A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PARA CONDENAR EXCLUSIVAMENTE O AUTOR AO PAGAMENTO DA CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES R$ 2.167,70 (DOIS MIL CENTO E SESSENTA E SETE REAIS E SETENTA CENTAVOS), OBSERVANDO, CONTUDO, QUE AS DESPESAS SUCUMBENCIAIS FICAM SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE O POSTULANTE É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.5.
CONSIDERANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DA PARTE DEMANDADA E A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PARA QUE A PARTE AUTORA ARQUE COM O PAGAMENTO DA CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RESTA PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.
IV.
DISPOSITIVO6.
DISPOSITIVO: RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.__________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP: 2396021 SC 2023/0221262-5, REL.
MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DATA DE JULGAMENTO: 04/12/2023; TJAL, AC 0700049-15.2024.8.02.0038, REL.
DES.
FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 20/02/2025; E TJAL, AC 0700278-58.2022.8.02.0033, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 16/05/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Kelmany Mayk da Silva Campos (OAB: 16294/AL) - Eduardo Anselmo dos Santos (OAB: 18213/AL) -
16/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
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15/05/2025 09:42
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 09:11
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 16:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/05/2025 13:42
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/01/2025 07:22
Ciente
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06/01/2025 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/08/2024 16:57
Conclusos para julgamento
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01/08/2024 16:39
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2024 13:43
Processo Transferido
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01/08/2024 11:46
Pedido de Transferência de Processos
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28/07/2024 21:19
Conclusos para julgamento
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28/07/2024 21:19
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2024 21:19
Distribuído por sorteio
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26/07/2024 08:59
Registrado para Retificada a autuação
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26/07/2024 08:59
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2024
Ultima Atualização
14/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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