TJAL - 0701355-63.2022.8.02.0046
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Orgaojulgador#106
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
-
21/08/2025 11:01
Ato Publicado
-
21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701355-63.2022.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Edileusa Silvestre dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pela instituição financeira, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, assim como voto no sentido de CONHECER do recurso interposto pela parte consumidora, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÕES CÍVEIS.
EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS PELA PARTE AUTORA.
BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DOS CONTRATOS.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM COMPENSAÇÃO.
DANOS MORAIS MINORADOS.
DIALETICIDADE RECURSAL.
RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBJETIVANDO REFORMAR A SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DO DÉBITO, E A CONDENOU EM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2.
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE CONSUMIDORA, OBJETIVANDO REFORMAR A SENTENÇA PARA MAJORAR A CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REFERENTE AOS VALORES DESCONTADOS DOS PROVENTOS DA PARTE CONSUMIDORA, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE ALEGA NÃO CONHECER; (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS; (III) A NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES DISPONIBILIZADOS; (IV) A OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL; (V) A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO NÃO ACOLHIDA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS ESTÃO ASSOCIADAS A SENTENÇA RECORRIDA.5.
DESNECESSIDADE DE DETERMINAR A APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS, VISTO QUE JÁ SE ENCONTRAM NOS AUTOS.6.
BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATOS.
NÃO COMPROVAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DO CONSUMIDOR DE PACTUAR O SERVIÇO COBRADO.7.
REPARAÇÃO MATERIAL TRADUZIDA NO DEVER DE RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, EM DOBRO, COM BASE NO ART. 42 DO CDC.
COM COMPENSAÇÃO DE VALORES.8.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA ATENDIMENTO DAS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO.
MINORAÇÃO PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS).IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 10.
RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 27 E 42; CPC, ART. 373, II; CC, ARTS. 186 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - SÚM.
Nº 297; TJAL - NÚMERO DO PROCESSO: 0703126-42.2023.8.02.0046; RELATOR (A): DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO; COMARCA: FORO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 19/11/2024; DATA DE REGISTRO: 19/11/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - José Carlos de Sousa (OAB: 6933A/TO) -
20/08/2025 20:28
Processo Julgado Sessão Presencial
-
20/08/2025 20:28
Conhecido o recurso de
-
20/08/2025 18:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/08/2025 14:00
Processo Julgado
-
08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
-
08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
-
07/08/2025 10:40
Ato Publicado
-
07/08/2025 08:05
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701355-63.2022.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Edileusa Silvestre dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - José Carlos de Sousa (OAB: 6933A/TO) -
06/08/2025 11:47
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2025 11:46
Incluído em pauta para 06/08/2025 11:46:49 local.
-
06/08/2025 11:19
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
01/08/2025 16:26
Conclusos para julgamento
-
01/08/2025 16:26
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/08/2025 08:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
-
11/07/2025 15:15
Ato Publicado
-
10/07/2025 13:03
Proferido despacho de mero expediente
-
18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
-
13/06/2025 13:09
Conclusos para julgamento
-
13/06/2025 13:09
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/06/2025 13:09
Distribuído por Prevenção
-
13/06/2025 13:04
Registrado para Retificada a autuação
-
13/06/2025 13:04
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
-
05/10/2024 20:23
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
13/08/2024 14:11
INCONSISTENTE
-
13/08/2024 14:11
Baixa Definitiva
-
13/08/2024 14:01
Expedição de Certidão.
-
22/07/2024 10:38
Expedição de Certidão.
-
19/07/2024 14:00
Confirmada a intimação eletrônica
-
19/07/2024 08:43
Publicado #{ato_publicado} em 19/07/2024.
-
19/07/2024 08:31
Expedição de Certidão.
-
17/07/2024 18:37
INCONSISTENTE
-
17/07/2024 18:37
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
17/07/2024 16:53
Expedição de Certidão.
-
17/07/2024 14:00
Deliberado em Sessão - Julgado
-
08/07/2024 11:47
Expedição de Certidão.
-
05/07/2024 11:40
Expedição de Certidão.
-
04/07/2024 11:45
Publicado #{ato_publicado} em 04/07/2024.
-
04/07/2024 11:01
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
-
04/07/2024 09:03
Proferido despacho
-
18/03/2024 15:20
Conclusos para julgamento
-
18/03/2024 14:58
Expedição de Certidão.
-
18/03/2024 13:47
Atribuição de competência temporária
-
18/03/2024 09:34
Proferido despacho
-
20/02/2024 11:03
Conclusos para julgamento
-
20/02/2024 10:55
Expedição de Certidão.
-
20/02/2024 09:10
Atribuição de competência temporária
-
19/02/2024 15:37
Proferido despacho
-
19/02/2024 13:59
INCONSISTENTE
-
16/02/2024 13:04
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2024 13:04
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2024 13:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/01/2024 12:20
Conclusos para julgamento
-
05/01/2024 12:00
Expedição de Certidão.
-
04/01/2024 12:21
Atribuição de competência temporária
-
03/01/2024 13:28
Proferido despacho
-
31/05/2023 09:59
Conclusos para julgamento
-
31/05/2023 09:50
Expedição de Certidão.
-
31/05/2023 09:22
Atribuição de competência temporária
-
31/05/2023 08:45
Proferido despacho
-
19/04/2023 11:07
Conclusos para julgamento
-
19/04/2023 11:00
Expedição de Certidão.
-
18/04/2023 20:39
Atribuição de competência temporária
-
18/04/2023 19:33
Proferido despacho
-
17/04/2023 19:00
Cancelada a Distribuição
-
22/09/2022 12:46
Conclusos para julgamento
-
22/09/2022 12:46
Expedição de Outros documentos.
-
22/09/2022 12:46
Distribuído por sorteio
-
22/09/2022 11:26
Registrado para Retificada a autuação
-
22/09/2022 11:26
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/09/2022
Ultima Atualização
17/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0701340-03.2022.8.02.0044
Estado de Alagoas
Davi Gabriel Tavares Alves
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 11/09/2023 13:20
Processo nº 0701330-40.2023.8.02.0038
Maria Ferreira dos Santos
Maria Ferreira dos Santos
Advogado: Jose Leandro dos Santos Nascimento
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 06/05/2024 14:00
Processo nº 0701358-89.2024.8.02.0032
Antonio Alves dos Santos
Binclub Servicos de Administracao e de P...
Advogado: Alecyo Saullo Cordeiro Gomes
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 24/02/2025 12:30
Processo nº 0701361-02.2024.8.02.0046
Maria Ferreira Melo
Banco Bmg S/A
Advogado: Lucas Leite Canuto
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 11/05/2024 21:35
Processo nº 0701354-19.2024.8.02.0043
Maria Sonia de Oliveira Machado
Banco Daycoval S/A
Advogado: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 12/05/2025 19:44