21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 14:16

Ato Publicado
20/08/2025 11:25

Intimação / Citação à PGE
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701321-67.2022.8.02.0053/50000 - Agravo Interno Cível - São Miguel dos Campos - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravado: Roberto Santos da Silva - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator.

Declarado impedido: Des.

Klever Rêgo Loureiro, apesar de ausente na sessão. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.

ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE ÓRTESE/PRÓTESE, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.

A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcelo Queiroz de Oliveira (OAB: 8364/AL)
19/08/2025 15:27

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 15:27

Conhecido o recurso de
19/08/2025 12:47

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 09:00

Processo Julgado
18/08/2025 18:33

Certidão sem Prazo
06/08/2025 12:36

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2025 00:41

Ato Publicado
06/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701321-67.2022.8.02.0053/50000 - Agravo Interno Cível - São Miguel dos Campos - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravado: Roberto Santos da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 4 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Marcelo Queiroz de Oliveira (OAB: 8364/AL)
04/08/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 09:16

Incluído em pauta para 04/08/2025 09:16:45 local.
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 09:33

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
01/08/2025 09:24

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701321-67.2022.8.02.0053/50000 - Agravo Interno Cível - São Miguel dos Campos - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravado: Roberto Santos da Silva - 'Agravo Interno Cível n.º 0701321-67.2022.8.02.0053/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Thiago Brilhante Pires (47725/CE).

Agravado : Roberto Santos da Silva.

Advogado : Luís Filipe Costa Avelino (11750/AL).

Advogado : Marcelo Queiroz de Oliveira (8364/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de fl. 14. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Marcelo Queiroz de Oliveira (OAB: 8364/AL)
31/07/2025 19:46

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
31/07/2025 08:21

Conclusos para despacho
31/07/2025 08:20

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 10:31

Ato Publicado
09/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
05/06/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 14:48

Conclusos para despacho
05/06/2025 14:34

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 08:33

Incidente Cadastrado
16/05/2025 16:55

Intimação / Citação à PGE
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 09:35

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 10:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 14:44

Decisão Monocrática cadastrada
08/05/2025 19:08

Negado seguimento a Recurso
18/02/2025 14:37

Conclusos para despacho
18/02/2025 14:31

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2025 14:18

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
18/02/2025 14:18

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
29/11/2024 10:19

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.
29/11/2024 09:49

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 15:53

Conclusos para despacho
30/10/2024 10:29

Expedição de tipo_de_documento.
29/10/2024 13:18

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
29/10/2024 13:18

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
29/10/2024 13:18

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
06/10/2024 01:34

Acórdãocadastrado
30/09/2024 12:05

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/09/2024 12:04

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2024 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 01:49

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2024 01:38

Expedição de tipo_de_documento.
02/08/2024 11:41

Vista / Intimação à PGJ
02/08/2024 11:41

Intimação / Citação à PGE
01/08/2024 12:25

Publicado ato_publicado em 01/08/2024.
01/08/2024 10:15

Expedição de tipo_de_documento.
26/07/2024 09:08

Processo Julgado Sessão Presencial
26/07/2024 09:08

Conhecido o recurso de
25/07/2024 21:18

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2024 09:30

Processo Julgado
15/07/2024 13:38

Expedição de tipo_de_documento.
12/07/2024 09:03

Incluído em pauta para 12/07/2024 09:03:38 local.
09/07/2024 12:54

Publicado ato_publicado em 09/07/2024.
09/07/2024 09:20

Expedição de tipo_de_documento.
06/07/2024 17:03

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/07/2024 09:25

Conclusos para julgamento
05/07/2024 09:25

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2024 11:50

Juntada de Petição de parecer
02/07/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 02:48

Expedição de tipo_de_documento.
07/06/2024 14:14

Ciente
07/06/2024 14:14

Vista / Intimação à PGJ
07/06/2024 14:12

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 02:04

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2024 11:34

Intimação / Citação à PGE
20/05/2024 10:44

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2024 09:34

Publicado ato_publicado em 20/05/2024.
17/05/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 10:20

Conclusos para julgamento
17/05/2024 10:20

Expedição de tipo_de_documento.
17/05/2024 10:20

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
17/05/2024 10:20

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
30/04/2024 09:18

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
25/04/2024 10:33

Publicado ato_publicado em 25/04/2024.
25/04/2024 10:20

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 15:30

Conclusos para despacho
02/04/2024 15:30

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2024 15:30

Distribuído por Prevenção
02/04/2024 15:25

Registrado para Retificada a autuação
02/04/2024 15:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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